O (b)ônus argumentativo necessário à aplicação das medidas executórias atípicas - notas para um instrumentalismo processual constitucionalmente adequado
| Autor | Guilherme Gonçalves Alcântara |
| Cargo | Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal. Advogado. Centro Universitário Toledo-Prudente, Presidente Prudente/SP |
| Páginas | 219-244 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 2. Maio a Agosto de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 219-244
www.redp.uerj.br
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O (B)ÔNUS ARGUMENTATIVO NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – NOTAS PARA UM INSTRUMENTALISMO
PROCESSUAL CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO
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THE ARGUMENTATIVE (B)ONUS REQUIRED FOR THE APPLICATION OF
ATYPICAL EXECUTORY MEASURES - NOTES FOR A CONSTITUCIONALLY
SUITABLE INSTRUMENTAL PROCESS
Guilherme Gonçalves Alcântara
Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal.
Advogado. Centro Universitário Toledo-Prudente,
Presidente Prudente/SP. guilhermealcantara@msn.com
Daniel Colnago Rodrigues
Mestrando em Direito Processual Civil pela USP. Professor
de Direito Processual Civil do Centro Universitário Toledo
Prudente, Presidente Prudente/SP. Professor do Curso de
Pós-graduação em Direito Processual Civil do CERS.
Advogado. danielcolnago@gmail.com
RESUMO: Exploração da relevância da fundamentação proporcional, íntegra e coerente
como dever do magistrado na aplicação/interpretação dos incisos IV, do artigo 139 do
Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, que leva em consideração as soluções
propostas pela Escola Analítica e a Crítica Hermenêutica do Direito.
PALAVRAS-CHAVE: Instrumentalismo processual, Fundamentação,
Proporcionalidade, Coerência, Integridade.
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Artigo recebido em 20/12/2016 e aprovado em 22/06/2017.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 2. Maio a Agosto de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 219-244
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ABSTRACT: An exploration of the importance of proportional, fair and consistent
reasoning as a magistrate of duty in the application/interpretation of the sections IV of
Article 139 of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015, which takes into consideration
the solutions proposed by the Analytical School and Hermeneutics Critics of the law.
KEYWORDS: Procedural Instrumentalism, Reasoning, Proportionality, Consistency,
Integrity.
1. Introdução;
O paradigma instrumentalista do processo civil demonstra uma progressiva
caminhada rumo à ampliação das medidas assecuratórias do juiz para a efetivação da
tutela jurisdicional. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, o
inciso IV, do artigo 139 autoriza ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas,
coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento
de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Tal dispositivo, entretanto, não dá ao juiz-intérprete uma carta branca para agir
conforme-sua-consciência e passar por cima dos direitos fundamentais
constitucionalmente garantidos. Acreditamos que o artigo 139, inciso IV possui alta carga
de responsabilidade política, que só pode ser aliviada mediante uma fundamentação que
leve a sério o texto constitucional/legal: o que chamamos de (b)ônus argumentativo do
juiz.
Este artigo pretendeu explorar como dois dos maiores horizontes teórico-
jurídicos da atualidade – a Escola Analítica e a Crítica Hermenêutica do Direito –
enfrentam o desafio de viabilizar o (b)ônus argumentativo do magistrado na aplicação das
medidas assecuratórias da tutela jurisdicional, via método dedutivo, com vistas à um
instrumentalismo processual constitucionalmente adequado.
Na primeira parte, se fez um breve histórico das medidas assecuratórias do juiz
no processualismo brasileiro, demonstrando como da preferência à tutela genérica ou em
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