Ballast water and bioinvasion: Brazilian legislation and the protection of marine environmental risks
| Autor | Beatriz Souza Costa - Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro |
| Cargo | Juris Doctor and Master of Laws at the Federal University of the State of Minas Gerais (UFMG) - Juris Doctor and Master of Laws in Criminal Sciences at the Federal University of the State of Minas Gerais (UFMG) |
| Páginas | 45-67 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.25 p.45-67 Janeiro/Abril de 2016
BALLAST WATER AND BIOINVASION:
BRAZILIAN LEGISLATION AND THE
PROTECTION OF MARINE ENVIRONMENTAL
RISKS
Beatriz Souza Costa
Juris Doctor and Master of Laws at the Federal
University of the State of Minas Gerais (UFMG)
Environmental and Constitutional Law Professor
Pro Dean of Research at Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Email: biaambiental@yahoo.com.br
Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro
Juris Doctor and Master of Laws in Criminal Sciences at the Federal
University of the State of Minas Gerais (UFMG).
Graduation and postraduation professor at Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC).
Email: gustian@terra.com
ABSTRACT
This article analyzes the use of water as ballast to balance the vessels,
as well as the existing legislation in the country that protects, monitors
and punishes those who are responsible for illegal shedding in national
jurisdiction waters. That is important, considering ballast water has be-
come a national and international risk with serious consequences such as
bioinvasion. It was discovered that ballast water has become one of the
fastest forms of marine pollution because it acts quietly. In an attempt to
avoid environmental and economic losses, several conventions and inter-
Convention on the Law of the Sea, 1982, adopted in Montego Bay. At the
national level, Brazil has important institutions for marine environmen-
tal protection such as ANVISA, the National Health Surveillance Agency;
ANTAQ, National Agency of Waterborne Transport and broad legislation
such as Law (6938/81), the National Environmental Policy; the Criminal En-
vironmental Law (9.605/98) and, specically, NORMAM 20, issued by the
Brazilian Navy’s Directorate of Ports and Coasts, which states that every ship
to moor at national ports must prove the exchange of ballast water at sea. The
research used the legal and theoretical methodology, deductive reasoning and
literature from technical and government sites. The results show that Brazil
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has a concern over the issue and the national legislation proves the effort to
prevent marine pollution. However, research in the eld is necessary so that
invading organisms are discovered prior to the pollution. In addition to that,
legislation and supervision must be improved.
Keywords: Ballast water; bioinvasion; marine pollution.
A ÁGUA DE LASTRO E A BIOINVASÃO: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NA
PROTEÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS MARINHOS
RESUMO
Este artigo analisa a utilização da água como lastro para o equilíbrio de
navios, assim como a legislação existente no país que protege, scaliza e pune
os responsáveis pelo deslastre ilegal em águas de jurisdição nacional. Este
fato é importante, tendo em vista que a água de lastro transformou-se em
risco nacional e internacional com consequências graves como a bioinvasão.
Foi descoberto que essa água passou a ser uma das formas mais rápidas
de poluição marinha, porque age silenciosamente. Na tentativa de evitar as
perdas ambientais e econômicas, várias convenções e tratados internacionais
foram acordados entre os países como a Convenção das Nações Unidas sobre
o Direito do Mar, 1982, adotada em Montego Bay. Em nível nacional, o Brasil
possui instituições importantes para a proteção ambiental marinha como
ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária; ANTAQ, Agência Nacional
de Transportes Aquaviários e uma legislação ampla como a Lei (6938/81), Lei
de Política Nacional de Meio Ambiente; Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e,
especicamente, a NORMAM 20, editada pela Diretoria de Portos e Costas da
Marinha do Brasil, que estabelece que toda embarcação ao arribar em portos
nacionais deve comprovar a troca da água de lastro em alto mar. A pesquisa
utilizou a metodologia jurídico-teórica, com raciocínio dedutivo e técnica de
pesquisa bibliográca e em sites governamentais. Os resultados apontam que
o Brasil tem uma preocupação com o tema e a legislação nacional comprova
o esforço em evitar a poluição marinha, no entanto pesquisas no campo são
necessárias para que organismos invasores sejam descobertos antecipando-se
à poluição. Também a legislação e scalização devem ser aprimoradas.
Palavras-Chave: Água de lastro; bioinvasão; poluição marinha.
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