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Tributário. Para renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e obtenção de imunidade tributária é necessário o cumprimento de requisitos de lei superveniente

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Vincent
Páginas76-76

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Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Mandado de segurança. Imuni-dade tributária sobre importação de equipamentos. Súmula 352/STJ. Direito líquido e certo não comprovado. Art. 14 do CTN. Requisitos legais não preenchidos. Agravo Regimental desprovido. 1. A obtenção ou a renovação do Certiicado de Entidade Beneicente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Súmula 352/STJ. 2. A imunidade de-clarada na vigência do Decreto-Lei 1.522/1977 não dispensa o atendimento às condições legais supervenientes estabelecidas pela Lei 8.212/1991, por ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ e do STF. 3. O Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto probatório carreado aos autos, constatou que a Agravante não demonstrou ser entidade bene-icente; assim, por ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, manteve a sentença que denegou a segurança; a pretensão recursal tendente a alterar tais conclusões, esbarra, efetivamente, no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido.

(STJ - Ag. Regimental no Agravo em Rec. Especial n. 58129/CE - 1a. T. - Ac. unânime Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho Fonte: DJ, 18.06.2014).

NOTA BONIJURIS: Destacamos jurisprudência que segue o mesmo entendimento: "Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Imunidade. CEBAS. Entidade constituída sob a égide da Lei 3.577/59 (DL 1.572/77). Direito adquirido a regime jurídicotributário. Inexistência. Necessidade de observância da legislação superveniente (Lei 8.212/91). 1.

Não há direito adquirido a regime jurídico-iscal, motivo pelo qual as entidades beneicentes, para a renovação do Certiicado de Entidade Beneicente de Assistência Social (CEBAS) e conseqüente fruição da imunidade concernente à contribuição previdenciária patronal (art. 195, § 7º, da CF), devem preencher as...

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