O branqueamento de capitais, a prova indiciária e os princípios da legalidade e ampla defesa
| Autor | Sólon Cícero Linhares |
| Páginas | 65-80 |
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curi ba, v. 1, n. 1, p. 65-80, jan./jun. 2010
ISSN 2179-345X
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[T]
O branqueamento de capitais, a prova indiciária
e os princípios da legalidade e ampla defesa
[I]
Money laudering, the circumstancial evidence and
the principles of legality and legal defense
[A]
Sólon Cícero Linhares
Mestre pela Universidade Federal do Paraná, (UFPR), professor de Direito Penal da Pon cia Uni-
versidade Católica do Paraná (PUCPR), Curi ba, PR - Brasil, e-mail: solonlinhares@hotmail.com
[R]
Resumo
Por ser um crime recente, inicialmente serão feitas considerações sobre os conceitos e
o iter do delito de lavagem de dinheiro, bem como as espécies de provas, mormente
a prova indiciária. Em seguida, a discussão se pauta na u lização da prova por indícios
do delito antecedente como prova substancial a subsidiar condenação criminal por crime
da Lei 9.613/1990. Analisando-se decisões jurisprudenciais, demonstra-se a evolução do
pensamento jurídico e jurisprudencial que este ins tuto traz. Trabalham-se comentários
sobre argumentações defensivas em sede acadêmica, especifi camente no que se refere
aos princípios da ampla defesa e legalidade. Por fi m, conclui-se não restar dúvidas de
que é perfeitamente legal a u lização das provas indiciárias do crime antecedente para
subsidiar condenação criminal por delitos de lavagem de dinheiro, uma vez que se tratam
LINHARES, S. C.
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curi ba, v. 1, n. 1, p. 65-80, jan./jun. 2010
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de delitos autônomos (antecedente e lavagem), com previsão legal específi ca, e ainda
porque em perfeita sintonia com o sistema Processual Penal Brasileiro.
[P]
Palavras-chave: Lavagem de Dinheiro. Delito A ntecedente. Provas In diciárias. Presu nções.
Princípio da Ampla Defesa.
[B]
Abstract
Being a recent phenomenon, we discuss the concepts and the iter of money laundering
crime as well as the kinds of evidence, especially the circumstan al one. Then behind the
discussion on the use of proof by evidence of prior o enses as substan ve evidence to sup-
port convic on for the crime of Law 9.613/1990. Analyzing the court decisions, it demon-
strates the evolu on of legal thought and jurisprudence that this ins tute behind. Works to
comment on arguments defensive acad emic home, specifi cally with regard to the principles
of legality and legal defense. Finally, there is no doubt that the use of circumstan al evi-
dence of the predicate o ense to support a criminal convic on for crimes of money launder-
ing is perfectly legal, since it is autonomous crimes (preceding and washing), expected legal
specifi c and because in perfect harmony with the Brazilian criminal procedure.
[K]
Keywords: Money Laudering. Precedent Crime. Circumstancial evidences. Presump ons.
Principle of Legal Defense. Principle of legality.
Sem dúvidas, a lavagem de capitais e a utilização da prova indi-
ciária do delito antecedente como fundamento para condenação são um
tema polêmico em sede acadêmica, mor mente no que se refere ao viés
probatório e aos princípios constitucionais da legalidade e ampla defesa.
A Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que trata dos crimes de la-
vagem ou ocultação de bens, direitos ou valores no Brasil, no seu preceito
secundário, estipula a pena de reclusão de três a dez anos para quem ocul-
tar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimen-
tação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou
indiretamente, de crime de trá co ilícito de substâncias entorpecentes ou
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