BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
| Autor | Ana Paula Myszczuk, Jussara Maria Leal de Meirelles |
| Cargo | Pós-Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Bioética da Pontifícia Universidade Católica do Paraná; doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, com estágio doutoral na Universidade do Deusto e Universidade do País Basco, desenvolvendo estudos na Cátedra Interuniversitaria de Derecho y Genoma... |
| Páginas | 160-175 |
R. Dir. sanit., São Paulo v.17 n.2, p. 160-175, jul./out. 2016
Jurisprudência em Perspectiva /
Comentário
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i2p160-175
Ana Paula Myszczuk1
Jussara Maria Leal de Meirelles2
BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO
CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS EM FACE DO DIREITO
FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE
ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
Short comments on the jurisdictional control of public policies
in the face of the fundamental right to a balanced environment
Recebido em: 08/01/2016. Revisado em: 09/03/2016. Aprovado em: 11/03/2016.
1Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Curitiba/PR, Brasil.
2Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Curitiba/PR, Brasil.
Correspondência: Ana Paula Myszczuk. E-mail: anap@utfpr.edu.br.
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Controle jurisdicional de políticas públicas e o direito ao meio ambiente equilibrado
R. Dir. sanit., São Paulo v.17 n.2, p. 160-175, jul./out. 2016
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo realizar um breve comento sobre o Recurso Especial n.
1.367.549 – MG (2011/0132513-5), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisa
a possibilidade da utilização do controle judicial de políticas públicas em face de falta de
prestações positivas por parte da Administração Pública na área ambiental. Dessa forma,
o artigo apresenta um resumo comentado da decisão e traça algumas considerações sobre as
políticas públicas municipais. Além disso, discute a possibilidade do uso do controle judicial
de políticas públicas em face de direitos fundamentais e, por m, o papel do Ministério Público
no controle social de políticas públicas.
Palavras-Chave
Controle Jurisdicional; Direitos Fundamentais; Meio Ambiente; Ministério Público; Políticas
Públicas.
ABSTRACT
is article aims to make a brief commentary about the appeal 1367549 MG 2011/0132513-5,
judged by the Brazilian Superior Court of Justice, which examines the possibility of using the
judicial review of public policies in the face of a lack of positive benets in the public admi-
nistration in the environmental eld. us, the article presents a summary of the judgment
and some considerations on municipal public policies. In addition, it conducts a discussion
about the possibility of using the judicial review of public policies in the face of fundamental
rights and, nally, analyzes the role of the Brazilian Federal Prosecutor.
Keywords
Brazilian Federal Prosecutor; Environment; Fundamental Rights; Jurisdictional Control; Public
Policies.
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