O caso da floresta nacional do Jamanxim: uma análise jurídica da Medida Provisória 756/2016 e do projeto de Lei de Conversão nº 4/2017
| Autor | Carlos Alberto Molinaro, Augusto Antônio Fontanive Leal |
| Cargo | Professor na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Porto Alegre, RS, Brasil). Doutor em Direito pela Universidad Pablo de Olavide e Mestre em Direito pela PUCRS. Mestre em Filosofia. Membro da Comissão de Coordenação do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, em Direito da PUCRS. Pesquisador do NEADEF. E-mail: carlos... |
| Páginas | 244-268 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 1, p. 244-268, jan./abr. 2018
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i1.16535
O caso da floresta nacional do Jamanxim: uma análise
jurídica da Medida Provisória 756/2016 e do projeto
de Lei de Conversão nº 4/2017
The case of Jamanxim national forest: a legal analysis of
Provisional Measure 756/2016 and Conversion Law Project nº
4/2017
Carlos Alberto Molinaro*
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Brasil)
carlos.molinaro@pucrs.br
Augusto Antônio Fontanive Leal**
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Brasil)
augustoafleal@gmail.com
Recebido: 14/08/2017 Aprovado: 04/01/2018
Received: 08/14/2017 Approved: 01/04/2018
* Professor na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Porto Alegre RS, Brasil). Doutor em
Direito pela Universidad Pablo de Olavide e Mestre em Direito pela PUCRS. Mestre em Filosofia. Membro
da Comissão de Coordenação do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, em Direito da
PUCRS. Pesquisador do NEADEF. E-mail: carlos.molinaro@pucrs.br
** Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Porto Alegre RS,
Brasil). Mestre e g raduado em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Advogado. E-mail:
augustoafleal@gmail.com
Como citar este artigo/ How to cite this article: MOLINARO, Carlos Alberto; LEAL, Augusto Antônio
Fontanive. O caso da floresta nacional do Jamanxim: uma análise jurídica da medida provisória
756/2016 e o do projeto de lei de conversão nº 5/2017. Revista de Direito Econômico e
Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 1, p. 244-268, jan./abr. 2018. doi:
10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i1.16535
O caso da floresta nacional do Jamanxim: uma análise jurídica da
medida provisória 756/2016 e do projeto de lei de conversão nº
4/2017
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 1, p. 244-268, jan./abr. 2018
Resumo
O presente artigo tem por objetivo efetuar uma análise jurídica do caso que envolve a Flona
do Jamanxim quando da edição da Medida Provisória 756/2016 e da criação, no momento de
sua análise pelo plenário, do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. Para tanto, o estudo será
dividido em três seções: a) contextualização da Medida Provisória e do Projeto de L ei de
Conversão em conjunto com a perspectiva da própria estrutura da Flona do Jam anxim; b)
consideração do direito de propriedade a partir da instituição de unidades de conservação
que compõe o caso analisado; c) exame jurídico propriamente dito do caso a partir da
natureza e características próprias da Flona do Jamanxim. A pesquisa será qualitativa,
amparada pelo método hermenêutico e realizada por meio de pesquisa documental e
bibliográfica.
Palavras-chave: unidade de conservação; floresta pública; área de proteção ambiental;
parque nacional; Jamanxim.
Abstract
The purpose of this article is to provide a legal analysis of th e case that involves the Flona of
Jamanxim when editing Provisional Measure 756/2016 and the creation, at the time of its
analysis by the plenary, of Conversion Law Project 4/2017. In order to do so, the study will be
divided into three sections: a) contextualization of the Provisional Measure and the Conversion
Law Project together with the perspective of the structure of the Flona of Jamanxim; b)
consideration of the property right from the institution of conservation units that compose the
case analyzed; c) legal examination of the case based on the nature and characteristics of
Flona of Jamanxim. The research will be qualitative, supported by the hermeneutical method
and carried out through documentary and bibliographic research..
Keywords: conservation unit; public forest; environmental protection area; national park;
Jamanxim.
Sumário
1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Contextualizando a medida provisória 756/2016 e a
sua trajetória no congresso nacional. 2.1.1 A Floresta Nacional do Jamanxim e a medida
provisória 756/2017. 2.1.2. Apreciação da medida provisória 756/2016 e a criação do projeto
de lei de conversão nº 4 de 2017. 2.2 Limitações ao direito de propriedade e as unidades de
conservação presentes na medida provisória 756/2016 e no projeto de lei de conversão nº
4º/2017. 2.3. Considerações jurídicas acerca da medida provisória 756/2016 e do projeto de
lei de conversão nº 4/2017. 3. Conclusão. 4. Referências.
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