A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
| Autor | Elisa Helena Lesqueves Galante, Adriano Sant´Ana Pedra |
| Cargo | Doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV); Mestre em Direito ? Políticas Públicas e Processo (FDC); membro do grupo de pesquisa 'Efetivação dos Direitos Fundamentais pelo Estado' (FDV); Professora da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI); Procuradora Municipal e Advogada. E-mail: lenagalante@hotmail.com - Doutor em ... |
| Páginas | 1028-1048 |
Revista de Direito da Cidade vol. 08, nº 3. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2016.23652
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Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 3. ISSN 2317-7721 pp.1028-1048 1028
A CI DA DE IN TE RR OMPIDA: UM A A NÁL IS E C RÍTICA D A IN TERVE NÇ ÃO ES TA DU AL
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Resumo
O estudo distingue a intervenção no ent e federado no vigente modelo tridimensional da federação
brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do
processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são
identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a
intervenção estadual e os julgamentos das intervenções estaduais com fundamento nesses textos
constitutivos dos Estad os-membros da federação. Mediante pesquisa na doutrina jurídica e em
precedentes do Supremo Tribunal Federal constata-se que o Tribunal de Contas não possui
legitimidade constitucional para iniciar o processo de intervenção no ente federado. De forma
contrária, o procedimento tem sido adotado, o que proporciona ausência de segurança no
federalismo brasileiro com a mitigação da autonomia do Município originada pela intervenção no
ente federado por at o de gestão do agente político, o que acarreta uma dupla v itimização do ente
federado.
Palavras-chave: autonomia; federalismo; intervenção; município; tribunal de contas.
Abstract
This paper distinguishes intervention in federal entity, in the current three-dim ensional model of
the Brazilian federation, as a basis to analyze the main goal: the role of the Court of Accounts to
require state intervention process against the Municipality. The article identifies, by a qualitative
and deductive study, state constitutions which expanded material or formal conditions for state
intervention as well as judgments of state interventions based on these state constitutional texts.
Bà à à à à à à à à Fà “à Cà à à
conclude that the Court of Accounts has no constitutional legitimacy to start intervention process
against these federal entities. Nevertheless, such a procedure has been adopted, which p rovides
an absence of safety in Brazilian federalism because of the mitigation of the municipal autonomy
caused by intervention in the federal entity by an act of management of a political agent, which
results a double victimization of the federal entity.
Keywords autonomy; federalism; intervention; municipality; court of accounts.
1 Doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV); Mestre em Direito Políticas Públicas e Processo
FDCààà àààEà àDàFààEà FDVàPà
da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI); Procuradora Municipal e Advogada. E-mail:
lenagalante@hotmail.com
2 Doutor em Direito Constitucional (PUC/SP). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV). Professor
do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Mestrado e Doutorado em Direitos e Garantias
Fà à FDVà Mà à à à à Eà D Constitucional e Direitos
FàFDVàPàFàE-mail: adrianopedra@fdv.br
Revista de Direito da Cidade vol. 08, nº 3. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2016.23652
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Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 3. ISSN 2317-7721 pp.1028-1048 1029
IN TR OD UÇ ÃO
A intervenção no ente federado expressão que aqui se adota em razão da natureza
singular do modelo tridimensional da federação brasileira é ato político excepcional que confere
a possibilidade de relativizar, por tempo determinado, a autonomia dos Estados, do D istrito
Federal e dos Municípios. No Brasil, a intervenção tem como pilar o princípio da não intervenção,
tendo o legislador constituinte fixado um rol exaustivo de condições materiais e formais para o
processo interventivo nos artigos 34, 35 e 36 da Constituição, asseverando ainda em seu artigo 60,
§ 1º, que a vigência de intervenção federal é uma limitação circunstancial para emendar a
Os Municípios, com o exercício prevalente do interesse local, dentre eles, a administração
das cidades brasileiras, foram elevados a membros da Federação do Brasil no vigente ordenamento
constitucional. Contudo, apesar da contribuição histórica para a formação do Estado brasileiro,
ainda não alçaram uma efetiva materialização do seu papel no ordenamento democrático e de
direito instaurado em 1988. A relativização da autonomia do município, com frequência
interrompida pela nomeação de interventores, agent e político desprovido de legitimidade popular,
baseado em condições materiais ou formais não amparadas pela Constituição Federal, confirmam
a fragilidade da tridimensionalidade da federação brasileira.
Desde a promulgação da vigente Constituição nenhuma intervenção federal foi decretada
no Brasil. No entanto, em várias ocasiões, as autonomias municipais foram relativizadas em razão
de decretação de intervenção estadual.
É nesse contexto de intervencionismo que este artigo analisa criticamente a possibilidade
do Tribunal de Contas provocar a intervenção do Estado -membro em Município, em razão de atos
de gestão praticados pelos agentes políticos, o que encontra previsão em algu ns textos de
Constituições Estaduais.
O F EDE RA LI SM O TRI DI ME NS IO NA L E A A UTO NOMIA D O M UNI CÍ PI O
O federalismo surgiu a partir da necessidade d os norte-americanos de estabelecerem um
elo inquebrável para a Confederação de Esta dos vigente. Na Convenção da Filadélfia,
reconheceram qu e o modelo confederativo n ão era suficient e para assegur ar a unidade ou para
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O principal argumento em defesa da federação é que esta poderia assegurar uma forte união de
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