Ação civil pública
Autor | Danielle Tetü Rodrigues |
Páginas | 287-308 |
287
ACP
E
INSTITUTOABOLICIONISTAANIMAL associaçãocivil
semnslucrativosdevidamentecadastradonoCNPJsobon
comsede na RuaProfJoão Mendonça n
Ondina Salvador Bahia CEP vempor meio
desuaprocuradora que aesta subscreve inscritanaOABPR
sobon comendereço àAvNossa SraAparecida n
SeminárioCuritibaPRCEPonderecebeno-
ticações eou intimações respeitosamente perante a Vossa
ExcelênciaparacomfulcronoartVIIdaConstituição
FederalartI eart IdaLei neart da
Leinproporapresente
A
comrequerimentodemedidaliminar
emface daUNIVERSIDADE FEDERALDO ESTADODE
SANTACATARINA UFSCpessoa jurídicade direitopúbli-
co integrante da Administração Pública Indireta Autarquia
EstadualcadastradanoCNPJsob n com
sede noCampus Universitário Trindade CEP
FlorianópolisSCBrasiloquefazconsubstanciadanosfatos
efundamentosjurídicosquepassaaexpor
RBDA
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IDosFatos
ADaUtilizaçãodeAnimaisemDisciplinada
FaculdadedeMedicina
Aréinstituiçãopúblicadeensinosuperiormantémbiotério
comváriosanimais quesãoindevida crueleilegalmente utili-
zadosparapráticasdeensino
UmadasdisciplinasquecompõemaFaculdadedeMedicina
darédenominaseTécnicaOperatóriaeCirurgiaExperimental
TOCEEstadisciplinapráticatemporescopoensinaraosaca-
dêmicosprocedimentoscirúrgicosutilizandoseparatantode
animaisvivospráticadenominadadevivissecção
Principalmente mas sem limitação a estes são utilizados
cães vivos para ministraremse aulas de procedimento cirúr-
gicocomo sesimilaresfossem osorganismos decãese seres
humanos
Nãobastasse avedação legalà utilizaçãode animaispara
ns pedagógicos quando existentes meios alternativos tam
bémháofensaàleiquevedamaustratosaosanimais
Équenãorarasasvezesosprocedimentosutilizadoslevam
osanimaisaóbitonãosemanteslhesprovocarintensadesme-
didaedesnecessáriador1
Procedimentos realizados com anestesia insuciente de-
monstramatotalenítidaofensaàleiqueproíbeautilizaçãode
animaisparansacadêmicosquandoexistentesmeiospedagó-
gicosalternativosequeenmprotegea vidaeaintegridade
físicadoanimal
Estesfatos sãodeplenoconhecimentodarécomoselê do
pedidodeprovidências2 docAnexoquelhefoidirigidopelo
Doutor Thales de A Trez embasado em sua pesquisa para
Doutoradonaquelainstituição
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