Civil - Comercial
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Alimentos - Constituição de Nova Família - Ação Revisional - Inexistência de Alteração no Binômio Alimentar
Apelação. Ação revisional de alimentos. Inexistência de alteração no binômio alimentar. Constituição de nova família. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, sendo imperiosa, em ação revisional, além de prova das necessidades do alimentado, a demonstração da alteração da capacidade financeira do alimentante. Embora sejam evidentes os gastos com a constituição de nova família, para que haja redução da pensão alimentícia, imprescindível a comprovação da impossibilidade de manter o pensionamento ou desnecessidade da alimentada. Inteligência do art. 1.699 do código civil. (TJ/RS - Ap. Cível n. 70033930884 - Pelotas - 8a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Claudir Fidelis FaccendaFonte: DJ, 05.02.2010).
Alimentos Gravídicos - Ausência de Indício de Paternidade - Descabimento
Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Lei nº 11.804/2008. Inexistência de indícios da paternidade. 1 - A novel Lei de Alimentos Gravídicos exige, para sua fixação, a comprovação do estado de gravidez e a existência de indícios convincentes da paternidade. 2 - Ausentes os indícios da indigitada paternidade, incabíveis são os alimentos gravídicos. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ/GO - Ag. de Instrumento n. 77457-8/180 - Rio Verde - 4a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - Fonte: DJ, 29.01.2010).
Falência - Acordo entre Autor do Pedido e Devedor - Celebração após Julgamento da Apelação - Homologação - Possibilidade
Comercial e processual civil. Falência decretada. Acordo celebrado após o julgamento da apelação. Recurso especial. Homologação prévia da transação. Possibilidade. Processo falencial. Extinção. I. Possível a homologação de acordo entre a autora do pedido de quebra e a devedora, quando celebrado posteriormente ao julgamento da apelação que decretou a falência, configurado, no caso, o propósito de mera cobrança de dívida executável, indemonstrado o estado de insolvência. II. Transação homologada, recurso especial não conhecido, por prejudicado. (STJ - Rec. Especial n. 602107/MG - 4a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - Fonte: DJe, 08.02.2010).
Grupo Econômico - Reconhecimento - Sede no mesmo Endereço - Quadro Social constituído pelas mesmas Pessoas - Administração exercida em Conjunto
Civil, comercial. Agravo de...
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