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Civil - Comercial

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Vincent
Páginas37-38

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Ação de indenização Ocorrência de reação alérgica. Configuração de responsabilidade objetiva do hospital e responsabilidade subjetiva do médico

Ação de indenização. Hospital.Responsabilidade objetiva. Médico.Responsabilidade subjetiva. Prontuário. Exames préoperatórios.Anestesia. Inversão do ônus da prova. Alergia. Reação alérgica. Exibição de documentos. A responsabilidade do médico é subjetiva e de meio, ou seja, o mesmo deve empregar todos os esforços para atender o paciente, sob pena de ser responsabilizado por culpa ou dolo. A responsabilidade do hospital, por outro lado, é objetiva, sendo necessário apenas a prova do defeito na prestação do serviço. (TJ/MG - Ap. Cível n. 2.0000.00.495449-2/000 - Comarca de Coronel Fabriciano - 15a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Unias Silva - j. em 23.03.2006 - Fonte: DJ/MG, 11.05.2006).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e cancelamento de protesto c/c pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Pavimentação asfáltica realizada por conta do comprador. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Mérito. Protesto indevido. Dívida inexistente

Indenização por dano moral. Cabimento. Decisão mantida. Empresa que faz parte do mesmo conglomerado econômico de outra, é legítima para figurar como parte, aplicando-se a Teoria da Aparência, que tem como objetivo a preservação da boa-fé nas relações negociais, afastando a interpretação de que o contrato foi firmado com terceiros. O título que garante o adimplemento contratual não pode ser levado a protesto quando o promitente comprador cumpre com suas obrigações. A partir do momento em que é levado a efeito o protesto de débito...

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