Civil - Comercial
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Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque sustado. Endosso não permitido. Inexistência. Desacordo comercial. Cerceamento de defesa. Prova oral. Não deferida. Nulidade da sentença. 1. O título de crédito cheque tem implícita a cláusula "à ordem", ou seja, pode ser endossado normalmente a favor de outrem, prescindindo de menção da citada expressão. 2. "Pelo princípio das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento." (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, vol. 1, pág. 369, 3a. ed., Editora Saraiva). 3. Quando o título de crédito circula, no caso, é endossado, ele se desvincula do ato jurídico que deu motivo a sua emissão. 4. O cerceamento de defesa ocorre quando não oportunizada a produção de provas requeridas que sejam pertinentes e úteis à formação do conhecimento da causa e sua solução efetiva. Apelação Cível desprovida. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0358245-2 - Comarca de Londrina - 17a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Paulo Cezar Bellioj. em 20.09.2006 - Fonte: DJ/PR, 28.09.2006).
Civil. Ação de indenização. Cheques furtados de agência bancária. Uso indevido por terceiro. Devolução injustificada de cheques emitidos pelas correntistas. Dano moral. Valor. Manutenção. Juros moratórios. Cálculo. 1. A segurança é prestação essencial à atividade bancária. 2. Não configura caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio banco, talonário de cheques emitido em favor de cliente do estabelecimento. 3. Ressarcimento devido às autoras, pela reparação dos danos morais por elas sofridos pela circulação de cheques falsos em seus nomes, gerando constrangimentos sociais, como a devolução indevida de cheques regularmente emitidos pelas correntistas e injustificadamente devolvidos. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ - Rec. Especial n. 750.418 - Rio Grande do Sul - 6a. T. - Ac. unân. - Rel: Min. Aldir Passarinho Júnior - j. em 12.09.2006 - Fonte: DJ, 16.10.2006).
Cobrança. Caderneta de poupança. Correção. Índice. Planos Bresser e Verão. Alegada prescrição. Não incidência. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Pedido juridicamente impossível. Não ocorrência. Ação pessoal. Art. 2.028 do novo CC. Recurso desprovido. 1. "É pacífica a jurisprudência do STJ quanto a legitimidade...
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