Civil - Comercial
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Civil. Ação de alimentos. Avós. Responsabilidade. I - A responsabilidade de os avós pagarem pensão alimentícia aos netos decorre da incapacidade de o pai cumprir com sua obrigação. Assim, é inviável a ação de alimentos ajuizada diretamente contra os avós paternos, sem comprovação de que o devedor originário esteja impossibilitado de cumprir com o seu dever. Por isso, a constrição imposta aos pacientes, no caso, se mostra ilegal. II - Ordem de habeas corpus concedida. (STJ - Habeas Corpus n. 38314 - Mato Grosso do Sul - 3a. T. - Ac. unân. - Rel: Min. Antônio Pádua Ribeiro - j. em 22.02.2005 - Fonte: DJ, 04.04.2005).
Processual civil. Recurso Especial. Prequestionamento. Acidente de trânsito. Culpa do segurado. Ação indenizatória. Terceiro prejudicado. Seguradora. Legitimidade passiva ad causam. Ônus da sucumbência. Sucumbência recíproca. - Carece de prequestionamento o Recurso Especial acerca de tema não debatido no acórdão recorrido. - A ação indenizatória de danos materiais, advindos do atropelamento e morte causados por segurado, pode ser ajuizada diretamente contra a seguradora, que tem responsabilidade por força da apólice securitária e não por ter agido com culpa no acidente. - Os ônus da sucumbência devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, no caso de sucumbência recíproca. Recurso provido na parte em que conhecido. (STJ - Rec. Especial n. 444.716 - Bahia - 3a. T. - Ac. unân. - Rel: Min. Nancy Andrighi - j. em 11.05.2004 - Fonte: DJ, 31.05.2004).
Civil e processual. Ação revisional de contrato. Dívida inscrita em cadastro negativo. Ausência de pedido tutelar ou cautelar para obstar registro. Inscrição lícita. Ausência de ilicitude no ato. Dano moral não configurado. I. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não o torna automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva...
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