Civil e Comercial

AutorNey Wiedemann Neto
Páginas65-66

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Acidente com trator rural também gera direito ao recebimento do DPVAT

Apelação Cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo "trator rural". Abrangência da Lei 6.194/74 por se tratar de veículo automotor de via terrestre. Limitação da indenização com base em resolução do conselho nacional de seguros privados - CNSP. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei n.° 6.205/75. Negaram provimento à apelação. Por maioria.

(TJ/RS - Ap. Cível n. 70044699429 -Palmeira das Missões - 6a. Câm. Cív. - Ac. por maioria - Rei.: Des. António Corrêa Palmeiro da Fontoura - Fonte: DJe, 19.06.2012).

Banco deve indenizar valor sacado indevidamente da conta do cliente

Contrato bancário. Furto de cartão magnético. Saques, compra e empréstimo com o cartão furtado. Questão fática incontroversa. Estorno devido. Dano moral. Falta de comprovação da inscrição do nome do correntista em órgãos de proteção ao crédito. Indenização afastada. Apelação provida em parte.

(TJ/PR - Ap. Cível n. 908759-8 -15a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rei.: Des. Hamilton Mussi Corrêa - Fonte: DJ, 13.07.2012).

Culpa exclusiva da vítima afasta condenação por danos em acidente de trânsito

Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte do genitor. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Culpa do motorista do ônibus não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Laudo de teste de alcoolemia que aponta elevada concentração de álcool no sangue da vítima. Dever de indenizar afastado. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. Se o conjunto probatório demonstra que o acidente ocorreu por culpa única e exclusiva da...

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