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Civil e Comercial

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Vincent
AutorPaulo Roberto Lessa Franz
Páginas65-66

Page 65

Acionamento indevido do airbag não gera indenização por danos morais

Processual Civil. Recurso Especial. Ação de Compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Defeito no veículo. Indevido acionamento de air bag. Fato do produto. Mero dissabor. - O indevido acionamento de air bag constitui fato do produto e, portanto, a empresa deve indenizar o consumidor pelos danos materiais daí advindos. - Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor. - A despeito da existência de frustração, o indevido acionamento de air bag não é causa ensejadora de compensação por danos morais. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ - Rec. Especial n. 1329189/RN - 3a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Nancy Andrighi - Fonte: DJe, 21.11.2012).

Aluno que tinha ciência da ausência de reconhecimento de curso superior não deve ser indenizado

Direito Civil e Consumidor. Recur-so Especial. Curso superior não reconhecido pelo MEC. Circunstância previamente informada aos alunos. Pos-sibilidade de exercer a proissão com registro provisório do aluno no conse-lho proissional regional. Dano moral. Ausência. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Essa Corte reconhece a responsabilidade objetiva da instituição de ensino e o direito à compensação por danos morais a aluno de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação quando violado o dever de informação ao consumidor.
3. Na hipótese, a situação do curso era conhecida pelos alunos e as providên-cias quanto ao seu reconhecimento oi-cial, após a conclusão da primeira turma, foram tomadas pela instituição. 4. A demora no reconhecimento do curso pelo MEC, não impediu que a recorrente fosse contratada por duas empresas do ramo farmacêutico, ou...

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