Civil - Comercial
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Apelação cível. Revisão de alimentos. Constituição de nova família. Irrelevância. 1 - A ação revisional de alimentos se funda no desequilíbrio do binômio capacidade/necessidade. 2 - Não havendo provas da redução da capacidade contributiva do alimentante, os alimentos serão mantidos no mesmo patamar. 3 - A constituição de nova família não autoriza, por si só, a revisão dos alimentos, pois o devedor tinha conhecimento de seus encargos com o alimentado. 4 - Apelação principal provida. Apelação adesiva prejudicada. (TJ/MG - Ap. Cível n. 1.0024.07.681588-5/001Belo Horizonte - 2a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. Nilson Reis - Fonte: DJMG, 15.01.2009).
Consumidor. Cumprimento forçado de oferta. Preço de televisor. Equívoco evidente. Vinculação inexistente. I. Televisor 29 polegadas tela plana, cujo valor de mercado é de cerca de R$ 750,00, encontrado em gôndola de supermercado sob cartaz indicando preço de R$ 47,99, em meio a rações caninas. Situação de evidente equívoco. Pretensão ao cumprimento forçado da oferta que não prospera. II. A jurisprudência das Turmas Recursais consolidou o entendimento de que a oferta manifestamente desproporcional ao produto, irreal, impossível ou inferior ao custo, enfim impraticável, caracteriza hipótese de equívoco e não vincula o fornecedor. Trata-se de aplicar os princípios da boa-fé e do equilíbrio (CDC, art. 4º, inc. III) nas relações contratuais, bem como da vedação do enriquecimento sem causa, os quais preponderam e têm o efeito de afastar a obrigatoriedade da oferta determinada pelo art. 30 do CDC. Recurso provido. Unânime. (Turma Recursal/RS - Rec. Cível n. 71001928126 - 1a. T. Rec. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Juiz João Pedro Cavalli Junior - Fonte: DJRS, 29.12.2008).
Civil. Contrato. Compra e venda. Soja. Preço fixo. Entrega futura...
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