Civil - Comercial
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Plano de saúde - Tratamento médico - Limitação ao tempo de internação - Impossibilidade
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ag. de Instrumento n. 1.0145.08.470465-2/001
Órgão julgador: 16a. Câm. Cív.
Fonte: DJMG, 23.01.2009
Relator: Des. Nicolau Masselli
Agravante: Unimed Juiz de Fora Coop. Trabalho Médico Ltda.
Agravado: W. E. M.
Representante: Waleska Leonel Estrela Macedo
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DO TEMPO DE TRATAMENTO - DIREITO À VIDA - DIREITO Á SAÚDE - NEGAR PROVIMENTO. Considerando que a dignidade da pessoa humana compreende o corolário básico da Constituição da República de 1988, relacionado no art. 1º, III, e que intimamente deflagra o direito à vida, caput do art. 5º, CF, cumpre observar que a execução do serviço de saúde pelo Poder Público ou pelo particular, este enveredado na lei de mercado, desempenham dever constitucional. O direito à vida deve ser velado em sua concepção de continuar vivo e de ter vida digna quanto à sua subsistência, o que sobreleva a crer que o direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável desse direito. A finalidade contratual da assistência médica vincula necessariamente, no comprometimento de restabelecer ou procurar estabelecer a saúde do paciente, de certo a degladiar com qualquer limitação contratual que impeça a prestação de serviço hospitalar ou do gênero.
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 16a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, em negar provimento ao recurso, vencido o primeiro vogal.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2008.
Des. Nicolau Masselli - Relator
VOTO
O SR. DES. NICOLAU MASSELLI: Reunidos os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo proposto por UNIMED JUIZ DE FORA COOP TRABALHO MÉDICO LTDA, em face da douta decisão de 1º grau na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por WALESKA LEONEL ESTRELA MACEDO REPRESENTANDO WILLIAN ESTRELA MACEDO, ora agravada, em que o I. Magistrado a quo deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela consistente em autorizar a internação do representado por período de 180 dias.
Waleska Leonel Estrela Macedo, representando seu filho, absolutamente incapaz Willian Estrela Macedo, ora agravados, ajuizou em face de Unimed Juiz de...
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