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ALIMENTOS - INCAPACIDADE FINANCEIRAdosPAIS-COMPLEMENTAÇÃOpor AVÓS - Possibilidade - RESPONSABILIDADE sucessiva e complementar
Superior Tribunal de Justiça
Ag. Regimental no Ag. de Instrumento n. 1.010.387 -
SC
Órgão julgador: 3a. Turma
Fonte: 30.06.2009
Relator: Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO. AÇÃODE ALIMENTOS. PEDIDO CONTRA A AVÓ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS PAIS. INVERSÃO DEENTENDIMENTO. NECESSIDADE DEREEXAMEDEPROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA07/STJ.
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Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigidapelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1° e 2°, do RISTJ, quando ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados.
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Esta Corte Superior de Justiçajá consolidou o entendimento de que a responsabilidade dos avós, naprestação dealimentos, é sucessiva e complementar a dos pais, devendo ser demonstrado, à primeira, que estes não possuem meios de suprir, satisfatoriamente, a necessidade dos alimentandos.
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Se o Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, entendeu que os pais não tinham condições financeiras para sustentar os filhos, de sorte que a avó também deveria contribuir, chegar a conclusão diversa - no sentido de que não res tou comprovada a incapacidade financeira dos pais -, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 07 do STJ.
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Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal deJustiça,porunanimidade,negarprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Massami Uyeda e S idnei B eneti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, j ustificadamente para tratamento de saúde, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília-DF, 23 de junho de 2009. (data do julgamento)
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (desembargador convocado do TJ/RS)
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA(DESEMBARGADORCONVOCADODO TJ/RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por L A F, contra ar. decisão de fls. 208/210, que negou provimento ao agravo de instrumento.
A agravante alega, em síntese, que não há, in casu, a necessidade de reapreciação das provas dos autos. Aduz...
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