Civil – Comercial
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ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLISTA – ULTRAPASSAGEM pela DIREITA – CULPA EXCLUSIVA da VÍTIMA
Apelação cível. Responsabilidade civil extracontratual subjetiva. Acidente de trânsito. Ultrapassagem pela direita. Imprudência. Manobra vedada pelo código nacional de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Recurso improvido. Há culpa exclusiva do motociclista quando, ao tentar ultrapassar pela faixa da direita, colide com veículo cujas setas indicavam conversão para essa direção. (TJ/MS – Ap. Cível n. 2010.000227-0/0000-00 – Campo Grande – 4a. T. Cív. – Ac. unânime – Rel.: Des. Atapoã da Costa Feliz – Fonte: DJ, 20.04.2010).
CHEQUE – DEVOLUÇÃO indevida – AUSÊNCIA de FUNDOS – DANO MORAL configurado
Direito civil. Dano moral. Cheque. Devolução indevida. 1. É devida pela instituição financeira indenização por danos morais em decorrência de devolução de cheque por insuficiência de fundos quando, na realidade, essa devolução deveria ter se dado por divergência de assinatura. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ – Ag. Regimental no Ag. de Instrumento n. 1136573/RJ – 4a. T. – Ac. unânime – Rel.: Min. João Otávio de Noronha – Fonte: DJe, 19.04.2010).
CHEQUE ESPECIAL – LIMITE de CRÉDITO – SUPRESSÃO pelo BANCO – ATO UNILATERAL – AUSÊNCIA de COMUNICAÇÃO – DANO MORAL configurado
Apelação cível. Ação sumária de danos morais. Cheque especial. Limite de crédito. Supressão unilateral pelo banco. Ausência de comunicação prévia. Deveres de informação e transparência não atendidos. Dano moral configurado. Não se desincumbindo o banco requerido da prova de suas alegações, especialmente para se contrapor, mediante elementar demonstração documental ou mesmo testemunhal, à pretensão inicial que sustentou danos, em suas relações comerciais ordinárias, decorrentes da supressão unilateral de limite de crédito sem prévia comunicação ao cliente consumidor, subsistem os fatos preambularmente narrados, aptos a evidenciar, na ofensa aos deveres de informação e de transparência, ato gerador de situação jurídica qualificável como dano moral. Recurso conhecido e não provido. (TJ/PR – Ap. Cível n. 645964-3 – Guaraniaçu – 9a. Câm. Cív. – Ac. unânime – Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin – Fonte: DJ, 14.05.2010).
CONTRATAÇÃO de EMPRÉSTIMO e CARTÃO DE CRÉDITO mediante FRAUDE – AUSÊNCIA de PROVA da FIRMATURA do CONTRATO – DANO MORAL caracterizado
Apelações cíveis. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização. Fraude. Ausência...
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