Código Bustamante
| Autor | Carlos Roberto Husek |
| Ocupação do Autor | Desembargador da Justiça do Trabalho |
| Páginas | 312-360 |
312
CARLOS ROBERTO HUSEK
ANEXO VIII
CÓDIGO BUSTAMANTE
Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Tendo sanccionado, pelo Decreto n. 5.647, de 8 de janeiro de 1929, a resolução do Congresso
Nacional que approvou a Convenção de direito internacional privado, adoptada pela Sexta
Conferencia internacional americana, reunida em Havana, e assignada a 20 de fevereiro de 1928; e
havendo-se effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na
Secretaria da União Panamericana, em Washington, a 3 de agosto corrente;
Decreta que a mesma Convenção, appensa, por cópia, ao presente decreto, seja executada e
cumprida tão inteiramente como nella se contém.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1929; 108o da Independencia e 41o da República.
WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA
Octavio Mangabeira
WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA
Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil
Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que, na Sexta Conferencia Interna-
cional Americana, reunida na cidade de Havana, foi approvada e assignada pelos Plenipotenciarios
dos Estados Unidos do Brasil, aos vinte dias do mez de Fevereiro de mil novecentos e vinte e oito,
uma Convenção de direito internacional privado, do teor seguinte:
CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Os Presidentes das Repúblicas do Perú, Uruguai, Panamá, Equador, México, Salvador,
Guatemala, Nicarágua, Bolívia, Venezuela, Colômbia, Honduras, Costa Rica, Chile, Brasil, Argentina,
Paraguay, Haiti, República Dominicana, Estados Unidos da América e Cuba,
Desejando que os respectivos paizes se representassem na Sexta Conferencia Internacional
Americana, a ella enviaram, devidamente autorizados, para approvar as recomendações, resoluções,
convenções e tratados que julgassem uteis aos interesses da America, os seguintes senhores delegados:
PERÚ: Jesús Melquiades Salazar, Victor Maúrtua, Enrique Castro Oyanguren, Luis Ernesto
Denegri.
URUGUAY: Jacobo Varela Acevedo, Juan José Amézaga, Leenel Aguirre, Pedro Erasmo
Callorda.
CURSO BÁSICO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO DO TRABALHO
313
PANAMÁ: Ricardo J. Alfaro, Eduardo Chiari.
EQUADOR: Gonzalo Zaldumbique, Victor Zevalos, Colón Eloy Alfaro.
MEXICO: Julio Garcia, Fernando González Roa, Salvador Urbina, Aquiles Elorduy.
SALVADOR: Gustavo Guerrero, Héctor David Castro, Eduardo Alvarez.
GUATEMALA: Carlos Salazar, Bernardo Alvarado Tello, Luis Beltranema, José Azurdia.
NICARAGUA: Carlos Cuadra Pazos, Joaquín Gómez, Máximo H. Zepeda.
BOLIVIA: José Antezana, Adolfo Costa du Rels.
VENEZUELA: Santiago Key Ayala, Francisco Geraldo Yanes, Rafael Angel Arraiz.
COLOMBIA: Enrique Olaya Herrera, Jesús M. Yepes, Roberto Urdaneta Arbeláez, Ricardo
Gutiéirrez Lee.
HONDURAS: Fausto Dávila, Mariano Vásquez.
COSTA RICA: Ricardo Castro Beeche, J. Rafael Oreamuno, Arturo Tinoco.
CHILE: Alejandro Lira, Alejandro Alvarez, Carlos Silva Vidósola, Manuel Bianchi.
BRASIL: Raul Fernandes, Lindolfo Collor, Alarico da Silveira, Sampaio Corrêa, Eduardo
Espinola.
ARGENTINA: Honorio Pueyrredón, Laurentino Olascoaga, Felipe A. Espil.
PARAGUAY: Lisandro Diaz León.
HAITI: Fernando Dennis, Charles Riboul.
REPÚBLICA DOMINICANA: Francisco J. Peynado, Gustavo A Diaz, Elias Brache, Angel
Morales, Tulio M. Cesteros, Ricardo Pérez Alfonseca, Jacinto R. de Castro, Federico C. Alvarez.
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA: Charles Evans Hughes, Noble Brandon Judah, Henry
P. Flecther, Oscar W. Underwood, Morgan J. O’Brien, Dwight W. Morrow, James Brown Scott, Ray
Lyman Wilbur, Leo S. Rowe.
CUBA: Antonio S. de Bustamante, Orestes Ferrara, Enrique Hernández Cartaya, José Manuel
Cortina, Aristides Agüero, José B. Alemán, Manuel Márquez Sterling, Fernando Ortiz, Néstor
Carbonell, Jesús Maria Barraqué.
Os quaes, depois de se haverem communicado os seus plenos poderes, achados em boa e
devida forma, convieram no seguinte:
Artigo 1o
As Republicas, contractantes acceitam e põem em vigor o Codigo de Direito Internacional
Privado, annexo á presente convenção.
Artigo 2o
As disposições desse Codigo não serão applicaveis senão ás Republicas contractantes e aos
demais Estados que a elle adherirem, na forma que mais adiante se consigna.
Artigo 3o
Cada uma das Republicas contractantes, ao ratificar a presente convenção, poderá declarar
que faz reserva quanto á acceitação de um ou varios artigos do Codigo annexo e que não a obrigarão
as disposições a que a reserva se referir.
Artigo 4o
O Codigo entrará em vigor, para as Republicas que o ratifiquem, trinta dias depois do deposito
da respectiva ratificação e desde que tenha sido ratificado, pelo menos, por dois paizes.
314
CARLOS ROBERTO HUSEK
Artigo 5o
As ratificações serão depositadas na Secretaria da União Panamericana, que transmittirá
cópia dellas a cada uma das Republicas contractantes.
Artigo 6o
Os Estados ou pessoas juridicas internacionaes não contractantes, que desejam adherir a
esta convenção e, no todo ou em parte, ao Codigo annexo, notificarão isso á Secretaria da União
Panamericana, que, por sua vez, o communicará a todos os Estados até então contractantes ou
adherentes. Passados seis mezes desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional
interessado poderá depositar, na Secretaria da União Panamericana, o instrumento de adhesão e
ficará ligado por esta convenção com caracter reciproco, trinta dias depois da adhesão, em relação
a todos os regidos pela mesma e que não tiverem feito reserva alguma total ou parcial quanto á
adhesão solicitada.
Artigo 7o
Qualquer Republica americana ligada a esta convenção e que desejar modificar, no todo ou
em parte, o Codigo annexo, apresentará a proposta correspondente á Conferencia Internacional
Americana seguinte, para a resolução que fôr procedente.
Artigo 8o
Se alguma das pessoas juridicas internacionaes contractantes ou adherentes quizer denunciar
a presente Convenção, notificará a denuncia, por escripto, á União Panamericana, a qual transmittirá
immediatamente ás demais uma cópia literal authentica da notificação, dando-lhes a conhecer a
data em que a tiver recebido.
A denuncia não produzirá effeito senão no que respeita ao contractante que a tiver notificado
e depois de um anno de recebida na Secretaria da União Panamericana.
Artigo 9o
A Secretaria da União Panamericana manterá um registro das datas de deposito das
ratificações e recebimento de adhesões e denuncias, e expedirá cópias authenticadas do dito registro
a todo contractante que o solicitar.
Em fé do que, os plenipotenciarios assignam a presente convenção e põem nella o sello da
Sexta Conferencia Internacional Americana.
Dado na cidade de Havana, no dia vinte de Fevereiro de mil novecentos e vinte e oito, em quatro
exemplares, escriptos respectivamente em espanhol, francez, inglez e portuguez e que se depositarão
na Secretaria da União Panamericana, com o fim de serem enviadas cópias authenticadas de todos
a cada uma das Republicas signatarias.
CODIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO — TITULO PRELIMINAR
Regras geraes
Artigo 1o
Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados contractantes gozam, no territorio dos
demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes.
Cada Estado contractante pode, por motivo de ordem publica, recusar ou sujeitar a condições
especiaes o exercicio de determinados direitos civis aos naciones dos outros, e qualquer desses
Estados pode, em casos identicos, recusar ou sujeitar a condições especiais o mesmo exercicio aos
nacionaes do primeiro.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO