O estado de coisas inconstitucional é a solução para as notórias violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro?
| Autor | Vitor Sardagna Poeta e Felipe Socha Cordeiro |
| Ocupação do Autor | Mestrando em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho (Portugal) e em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí - Campus Itajaí. Especialista em Direito Penal e Processo Penal, Ciências Criminais e Advocacia Criminal. Pesquisador na Área do Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. / Acadêmico do curso de Direito da... |
| Páginas | 69-82 |
O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
É A SOLUÇÃO PARA AS NOTÓRIAS VIOLAÇÕES
DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA
PRISIONAL BRASILEIRO?
Vitor Sardagna Poeta
Mestrando em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho (Portugal) e em
Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí – Campus Itajaí. Especialista em
Direito Penal e Processo Penal, Ciências Criminais e Advocacia Criminal. Pesquisador
na Área do Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. E-mail: vitorpoeta@live.com.
Felipe Socha Cordeiro
Felipe Socha Cordeiro. Acadêmico do curso de Direito da Universidade do Vale do
Itajaí – Campus Itajaí e pesquisador na Área do Direito Penal, Processo Penal e Crimi-
nologia. E-mail: felipesochacordeiro@hotmail.com.
SUMÁRIO: 1. Violações de direitos humanos dentro do sistema prisional brasileiro – 2. Declaração
do estado de coisas inconstitucional – 3. Da audiência de custódia, sua implementação e resultados
– 4. Considerações nais – Referências.
RESUMO: Diante do atual estado do sistema prisional brasileiro e suas constantes violações aos
Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal entendeu por declarar o Estado de Coisas Incons-
titucional, no intuito de resolver tal problemática. Em decorrência dessa política, a Suprema Corte
tomou e determinou certas medidas buscando melhorar o sistema prisional, contudo, a priori, os
resultados almejados não foram alcançados. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo
vericar, por meio de uma perspectiva dogmático-teórica, se a declaração do Estado de Coisas
Inconstitucional foi uma solução para as notórias violações de Direitos Humanos no sistema
prisional brasileiro. Para que tal objetivo seja alcançado, far-se-á uma análise das violações de
Direitos Humanos dentro do Sistema Prisional Brasileiro, estudar-se-á o que é o Estado de Coisas
Inconstitucional, bem como suas origens, relatar-se-á quais foram os motivos e objetivos da Su-
prema Corte ao Declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, descrever-se-á as mudanças práticas
trazidas e, por m, constatar-se-á se, de fato, as mudanças almejadas foram alcançadas através
da aplicação do referido Instituto Jurídico. Para isso utilizar-se-á do método dedutivo, aliado à
pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Com relação aos resultados da presente pesquisa, existem
duas hipóteses. A primeira de que, sim, a medida adotada pela Suprema Corte trouxe resultados
práticos, ou então, foi inecaz perante o sistema prisional caótico.
1. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL
BRASILEIRO
Sabe-se que todo ser humano, independente do que tenha feito, possui aqueles
Direitos que são inerentes a sua pessoa, denominados de Direitos Humanos. Esses,
EBOOK DIREITOS HUMANOS CONTEXTOS E PERSPECTIVAS.indb 69EBOOK DIREITOS HUMANOS CONTEXTOS E PERSPECTIVAS.indb 69 18/03/2022 16:08:1918/03/2022 16:08:19
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