Como Compatibilizar o Acesso à Informação para a Produção de Provas Digitais e o Respeito aos Direitos Fundamentais e Personalíssimos?
| Autor | Elisângela Bressani Schadt |
| Cargo | Advogada. Especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. |
| Páginas | 160-167 |
160 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 20 — N. 65
Como Compatibilizar o Acesso à
Informação para a Produção de Provas
Digitais e o Respeito aos Direitos
Fundamentais e Personalíssimos?
Elisângela Bressani Schadt(*)
Resumo:
A importância da compatibilização entre o acesso à informação e o sigilo, além da não
violação à intimidade e à privacidade, direitos personalíssimos constitucionalmente
assegurados, exige, cada vez mais, a adoção de critérios e ponderação pelo judiciário com
a crescente utilização de requerimentos de produção de provas digitais. A necessidade
de concordância ou não das partes, em especial da parte que terá seu direito violado, ou
mesmo a avaliação dos critérios da proporcionalidade e necessidade, limitação do uso
para ns especícos ou mesmo a possibilidade de produção da prova por outro meio,
devem ser avaliados pelo julgador exigindo preparo de todos os envolvidos.
Palavras-chave:
Prova digital — Acesso à informação — Compatibilização das provas — Direitos
Fundamentais — Direitos personalíssimos — Direito ao sigilo.
Abstract:
e importance of reconciling access to information and secrecy, in addition to not
violating emotional; physical; mental, and spiritual intimacy and privacy, which are very
personal and constitutionally guaranteed rights, increasingly requires the adoption of
parameters and weighting, by the judiciary, due to the increasing use of digital evidence
requirements. e need for agreement or not by the parties, particularly the party whose
rights could be violated, or even the need for the evaluation of the criteria of proportionality
and necessity, apart from the limitation of use for specic purposes or even the possibility
of producing evidence by any other means, demands preparation, not only by the judge
but also by all those involved.
Key-words:
Digital evidence — Access to information — Compatibility of evidence — Fundamental
Rights — Very personal rights — Right to condentiality.
(*) Advogada. Especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
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