A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
| Autor | Mariana Barbosa Cirne |
| Cargo | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Brasília, Brasil |
| Páginas | 1-25 |
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DOI https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e83806
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A complexidade argumentativa da tomada de
decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
The argumentative complexity of veto decision in
the Brazilian Federal Executive Branch
Mariana Barbosa Cir ne¹
¹Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento
e Pesquisa (IDP), Brasília, Brasil.
R: O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de
coaliz ão brasileiro aproxi ma o Legislat ivo do Executivo, o que demanda mel hores
justicat ivas presidenciai s ao decidir. Este ar tigo explora a complexid ade argumen-
tativa do Poder Executivo federa l na tomada de decisão presidencial do veto. A
metodologia u sada conjugar revis ão bibliográca do Di reito e da Ciência Política,
por meio de pesquisa qualit ativa de nat ureza descritiva, sobre vetos e arg umen-
tação. O art igo almeja trazer para o debate os argumentos levados ao Pre sidente
da República no momento de decisão do veto em projetos de leis aprovados pelo
Congresso Nacional. A pe squisa busca responder duas perguntas: Como ocor re
o debate argumentativo de tomada de dec isão de sanção e veto presidencial? Os
argumen tos usados na tomada d e decisão podem ser explora dos pela argument ação
jurídica? C omo resposta, demonstra que i nexiste uma decisão solipsista presiden-
cial, mas sim um complexo processo decisório, pautado em razões de mér ito e
jurídica s. A argumentação ju rídica pode ajudar na cons trução de tais just icativas
e aproxima r os Poderes. O trabalho busca oferecer um ca mpo fért il para f utura s
pesquisa s a serem desenvolvidas com o uso d a argumentação jur ídica.
P-: Veto. Poder Executivo. Argumentação jur ídica. Complexidade.
A: The Brazilian President doesn´t decide alone. The Executive and Le-
gislat ive branch are close because of the Br azil ian Coalitional Presidenti alism. It
demands be tter presidential jus tications when the Pres ident decides. This ar ticle
explores the argumentative complexit y of the Brazilian Executive Bra nch in the
presidentia l decision of the veto. The paper uses a bibl iographic review of Law
2 SEQÜÊNCI A (FLORIANÓPOL IS), VOL. , N. ,
A COMPLEX IDADE ARGUME NTATIVA DA TOM ADA DE DECIS ÃO DOS VETOS NO P ODER EXECU TIVO FEDER AL
and Political Science. It´s qualitative research about vetoes and arg uments. The
article a ims to study the arguments brought to the Brazilian President dur ing
the production of law. The research seeks to a nswer two questions: how does the
argumentative decision-making debate of pre sidentia l sanction a nd veto occur?
Can the Arg umentat ion Theory help i n decision process of veto? In response, it
demonstrates that there i s no solipsistic presidential decision. It´s a complex deci-
sion-making process, based on merit and legal reasons. Leg al arguments can help
in the constr uction of such justications and bring the branches together. The
work seeks to oer a fer tile eld for future re search using Arg umentation Theory.
K : Veto. Executive branch. A rgumentation theor y. Complexity.
INTRODUÇÃO
Este artigo pretende explorar a complexidade do Poder Executi-
vo federal na tomada de decisão presidencial do veto através das lentes
da argumentação jurídica (A, 2013, 2004). Por meio da junção
entre o Direito e a Ciência Política, o trabalho busca trazer para o
centro do debate os argumentos levados ao Presidente da República
no momento de decisão do veto em projetos de leis aprovados pelo
Congresso Nacional.
Apesar de o veto ser amplamente ut ilizado no Brasil, ocorrendo
em cerca de 20% dos projetos de leis encaminhados à decisão presi-
dencial (C, 2019), poucos são os trabalhos que o estud am (P ,
2016), menos ainda pelo Direito ( W , 20 03). Como se pretende
apresentar aqui, dentro do Poder Executivo existe um amplo debate,
pautado em argumentos, que merece estudo jurídico. A argumenta-
ção jurídica é um ramo em ascensão, que ajuda na identicação do
auditório (P; T , 1996) a que se dirigem as razões e no
papel de justicar e convencer (A, 2013).
Neste contexto, as perguntas que desaam esse artigo são as
seguintes: como ocorre o debate argumentativo de tomada de decisão
de sanção e veto presidencial? Os argumentos usados na tomada de
decisão podem ser explorados pela argumentação jurídica?
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