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Conclusões

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Vincent
Páginas60-62

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Este estudo do Congresso em Números analisou de forma descritiva a atividade legislativa do Congresso Nacional entre 1988 e 2017 e exclusivamente ao longo de 2017. Neste primeiro momento, três aspectos foram selecionados para o levantamento: proposições, indicador de apoio e presenças.

Nas proposições, foi possível verificar um aumento do número de apresentações na última legislatura (2015-2017). O acúmulo de proposições desde 1988 já chega aos 80 mil. Nesse sentido, influenciam bastante neste número os Projetos de Lei (PLs) seguidos dos Projetos de Decreto Legislativo (PDCs). Ambos representam 90% da produção legislativa “legal/supralegal”, qual seja, categoria de proposições que pretendem alterar diretamente o ordenamento jurídico vigente, seja com a modificação de uma legislação, seja com a criação de uma nova regulação.

Contudo, ao passo que ambos representam a maioria das apresentações, a situação é um pouco diferente no número de aprovações. Notou-se que as Medidas Provisórias (MPVs) possuem um percentual histórico em torno de 80%. Em 2017, nenhuma perdeu a eficácia ou foi arquivada. Além disso, os Projetos de Decreto Legislativo aparecem com alto percentual de aprovação histórico, sempre acima de 94%. Contudo, a justificativa para esse valor se deve ao grande número de apresentações e aprovações em anos específicos realizados pela CCTCI envolvendo permissão de exploração de radiodifusão, em especial 2002, 2003, 2008, 2009 e 2010. Em 2017, inclusive, somente 302 PDCs foram apresentados e 1,99% foi aprovado.

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Como discutido, à medida que os requisitos legais exigidos na aprovação de uma proposição aumentam, espera-se que os percentuais de aprovação sejam menores. Essa lógica, contudo, deve ser ponderada para os PLs, pois, tendo baixo requisito legal (em comparação às PECs), seu percentual de aprovação ainda é pequeno quando comparado às MPVs, cujos requisitos legais são bastante similares e seu percentual de aprovação é alto.

Isso indica que os custos operacionais envolvidos neste processo legislativo, de alguma forma, influenciam os percentuais de aprovação das proposições. Mais ainda, também se verificou que certos autores das proposições com altos percentuais de aprovação historicamente foram os presidentes da República nas MPVs (com 80%) e a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) nos PDCs (com 94%). Futuramente, o plano é desmembrar os dados derivados destes atores e também de outros...

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