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Conclusões e Propostas de Reforma

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Vincent
AutorGustavo Fossati/Layla McClaskey/Guilherme Navarro/Isael Meneses/Daniel Giotti
Páginas43-47
8
Conclusões e Propostas de Reforma
A partir dos resultados obtidos com a pesquisa, pode-se concluir que:
1.
Há uma excessividade no número de litígios tributários, provocada pela elevada
complexidade da legislação tributária brasileira, agravada pela alta diversi-
dade de atos normativos, emanados não apenas pelo Poder Legislativo, mas
especialmente por órgãos vinculados ao Poder Executivo, nas três esferas
da Federação. Consideram-se aqui não apenas os processos contenciosos
propriamente ditos, mas também aqueles inaugurados por pedidos de con-
sulta, realizados pelos contribuintes ou responsáveis tributários, os quais
materializam o aumento desnecessário do número de processos adminis-
trativos tributários;
257
934
1.203
0
200
400
600
800
1.000
1.200
1.400
Atos Efeitos N. Consultas Decisões A.
Quantidade
2. Uma das decorrências naturais da alta complexidade da legislação tribu-
tária e do aumento exponencial dos processos tributários, observados na
pesquisa, são os elevados custos de compliance fiscal, gerados para as em-
presas. É notório que as empresas brasileiras e as empresas estrangeiras,

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