A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
| Autor | Ivanilda Figueiredo |
| Cargo | Professora Adjunta de Direito e Pensamento Político da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Coordenadora do URDIR ? Universidade, Resistência e Direitos Humanos ? Núcleo de Direitos Humanos da UERJ |
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Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N.04, 2021, p. 2490-2517.
Ivanilda Figueiredo
DOI: 10.1590/2179-8966/2020/51870| ISSN: 2179-8966
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia
Constituinte à Resolução do CNJ.
The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
Ivanilda Figueiredo¹
¹ Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail:
ivanilda.figueiredo@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6100-7834.
Artigo recebido em 18/06/2020 e aceito em 11/01/2021.
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Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N.04, 2021, p. 2490-2517.
Ivanilda Figueiredo
DOI: 10.1590/2179-8966/2020/51870| ISSN: 2179-8966
Resumo
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e
mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não
existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem
tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e
normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao casamento LGBT
por meio de estratégias parlamentares e judiciais que maturaram o debate público e
garantiram a vitória.
Palavras-chaves: Casamento LGBTI+; Processo legislativo; Supremo Tribunal Federal.
Abstract
The 1988 Constitution determined that the common-law marriage would be between
men and women only. The 2003 Civil Code made the same determination for marriage.
Until then, there were no legal rules prohibiting unions between people of the same
gender, nor did they recognize them. Based on these absences (suppressed demands) and
norms, we will present the effort to conquer the right to LGBT marriage through
parliamentary and judicial strategies that matured the public debate and guaranteed
victory.
Keywords: LGBTI+ marriage; L
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