O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
| Autor | Indyanara Cristina Pini |
| Páginas | 230-243 |
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol. 94 n. 01
–
Anno CXXXI
230
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https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.251044
O CONSENTIMENTO, OS DADOS SENSÍVEIS E A
RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGPD: UMA ANÁLISE À LUZ
DOS CONTRATOS DE SEGURO
CONSENT, SENSITIVE DATA AND CIVIL RESPONSIBILITY: AN ANALYSIS IN THE
LIGHT OS INSURANCE CONTRACTS
Indyanara Cristina Pini1
http://orcid.org/0000-0003-0111-8118
indyanara.cp92@hotmail.com
RESUMO
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas
para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes
da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das
legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a
GDPR e a LGPD, sendo a primeira de origem Europeia e a segunda a atual legislação sobre o tema
no Brasil, e, especificamente a figura do consentimento informado e da autodeterminação
informativa como norteadores para o tratamento de dados, especialmente aqueles dispostos na
legislação de natureza sensível. Busca-se com o estudo, demonstrar a importância e as previsões
específicas do tratamento de dados sensíveis nas legislações, e, igualmente, a importância do
consentimento informado para o compartilhamento destas informações nos contratos de seguro,
visando evitar ao titular dos dados que o tratamento inadequado ou o vazamento das informações
prestadas implique na sua exclusão ou dificulte a avença de outras situações contratuais. Neste
cenário, analisa-se também a tutela dada pelas legislações em estudo para as situações de violação
e a possibilidade de reparação civil ao titular do dado. Utilizando-se, do método dedutivo para
demonstrar a previsão quanto a responsabilização civil e, igualmente, a sua aplicação, através das
análises conjuntas da legislação brasileira e do direito comparado, amparando-se ainda em
bibliografia sobre o tema, fundamenta-se o estudo.
PALAVRAS-CHAVE: contratos; dados sensíveis; consentimento; LGPD; GDPR.
ABSTRACT
It is approached in the study, from the beginning, the historical need for the existence of specific
legislations for the regulation of data treatment, especially by world movements resulting from
globalization and computerization of social relations. The legal bases of the legislations that
regulate the treatment of data nowadays are also analyzed, with specific focus on the GDPR and
the LGPD, the first being of European origin and the second the current legislation on the theme
in Brazil, and specifically the figure of informed consent and informative self-determination as
guidelines for the treatment of data, especially those provided for in legislation of a sensitive
nature. The study seeks to demonstrate the importance and specific provisions of the treatment of
sensitive data in the legislation, and the importance of informed consent for the sharing of this
information in insurance contracts, in order to prevent the holder of the data that the inappropriate
treatment or the leakage of the information provided implies in its exclusion or hinders the
agreement of other contractual situations. In this scenario, we also analyze the protection provided
1 Universidade Estadual de Londrina
Recebimento em 13/07/2021
Aceito em 10/03/2022
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