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Sobre o consequente da regra-matriz de incidência tributária

Document Citações 13 Citado por Related
Vincent
AutorCharles William McNaughton
Páginas175-187
151
3. SOBRE O CONSEQUENTE DA
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
3.1 Sobre a base de cálculo
O art. 44 do CTN prescreve que a base de cálculo do im-
posto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido da
renda ou dos proventos tributáveis.169
Vimos que o fato jurídico tributário do IRPF surgirá sem-
pre que em determinado período de apuração as relações jurí-
dicas que representem direitos economicamente apreciáveis do
contribuinte ou que dispensas de obrigações que representem
obrigações de dar superem as relações jurídicas que tenham
como objeto deveres, observando-se que tais vínculos serão se-
lecionados conforme o critério de disponibilidade jurídica ou
econômica seja aplicável, tal como definido pelo legislador.
Como já visto, quando se pensa em base de cálculo, as
relações jurídicas que representam direitos serão observadas
a partir de seu objeto, isto é, de seu quantum economicamente
apreciável. Este quantum será a receita, para a pessoa jurídica
e o rendimento bruto, para a pessoa física.
169.
Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou
presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

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