Considerações sobre o incidente de conversão da ação individual em ação coletiva no projeto do novo CPC
| Autor | Humberto Dalla Bernardina de Pinho |
| Cargo | Professor Associado de Direito Processual Civil na UERJ |
| Páginas | 195-212 |
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP. Volume XIV.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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CONSIDERAÇÕES SOBRE O INCIDENTE DE CONVERSÃO DA AÇÃO
INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA NO PROJETO DO NOVO CPC
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Professor Associado de Direito Processual Civil na UERJ.
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro. Membro
do I.A.B, I.B.A., I.B.D.P. e do I.I.D.P..
Resumo: O texto examina o incidente de conversão de ação individual em ação coletiva
previsto no P.L. 8046/10 a partir da evolução do tratamento das ações coletivas no
direito brasileiro e da adoção das modernas ferramentas de coletivização. São vistos os
principais aspectos procedimentais do instituto, bem como questionadas sua utilidade e
efetividade diante dos demais mecanismos já existentes.
Palavras-chave: incidente; conversão; ação; individual; coletiva.
SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. Evolução legislativa. 3. A redação do art. 334
do Projeto do Novo CPC. 4. Considerações Finais. 5. Bibliografia.
1. Considerações iniciais.
Desde a década de 70, época em que surgiu o fenômeno conhecido como a
processual a ser conferido aos direitos individuais homogêneos vem ganhando crescente
importância.
Isto porque são justamente estes direitos que, uma vez desrespeitados,
frequentemente dão ensejo à propositura das chamadas macro-
repetitivas, isomórficas ou seriadas, as quais, indubitavelmente, são as maiores
responsáveis pela descomunal sobrecarga de trabalho atualmente imposta ao Poder
Judiciário.
A disciplina legal lacônica fornecida pelo Código de Defesa do Consumidor,
assim como as controvérsias doutrinárias acerca do tema, sobreleva a importância do
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP. Volume XIV.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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papel da jurisprudência quanto à delimitação do conceito e da forma mais adequada de
tutela processual a ser conferida aos direitos individuais homogêneos.
Mauro Cappelletti
1 reconhece que nos últimos anos o movimento pelo acesso à
justiça representou uma força importante que levou a uma transformação radical em
termos normativos e institucionais em diversos países. Foi a resposta a uma crise do
direito e da justiça2.
Contudo, o movimento dever assumir também a tarefa de um projeto de reforma,
utilizando toda a riqueza do método comparativo.
Cappelletti3 pinta em cores vivas a real dimensão do problema do acesso à
ele mesmo reconhece que a expansão do movimento, abarcando sobretudo os novos
direitos, acaba por reforçar o conceito de l´Etat Leviathan
sustenta ser necessário desenvolver o movimento nos níveis internacional e
transnacional, como a próxima fronteira a ser alcançada.
Em nosso ordenamento, as dificuldades de plena efetivação da tutela processual
dos direitos individuais homogêneos conduziram à elaboração e discussão de diversos
1
movimento di pensiero, l´accesso alla giustizia ha espresso una forte reazione contro u n´impostazione
dogmático-formalistica che pretendeva di identificare il fenômeno giuridico exclusivamente nel
complesso delle norme, essenzialmente di derivazione statale, di un determinato Paese. Il dogmatismo
giuridico è stato una forma degenerativa del positivismo giuridico, che ha portato non soltanto ad una
semplificazione irrealistica del dirito, ridotto appunto al suo aspetto normativo j us positum
trascurandone così gli altri non meno essenziali elementi: soggeti, istituzioni, procedimenti; ma ha portato
altresì ad una non meno irrealistica semplificazione dei comp iti e delle responsabilità del giurista, giudice,
avvocato, studioso, compiti che, secondo quella impostazione, dovrebbero limitarsi ad una mera, asettica,
passiva e meccanica conoscenza ed ap plicazione delle norme nella vita pratica, nell´insegnamento e
Contemporanee, Bologna: Mulino, 1994, p. 72/73.
2 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. RODRIGUES, Roberto de Aragão Ribeiro. Os Direitos
Individuais Homogêneos no Brasil: pontos de contato com o ordenamento norte-americano e
perspectivas de nova regulamentação, artigo no prelo.
3
du droit et pour les spécialistes de la procécure civile, mais aussi pour la société dans son ensemble. Des
intérêts sociaux qui se contrarient rendent cependant ces questions difficiles à résoudre. D´une part l´on
souhaite faciliter l´accés aux tribunaux et aux organismes administratifs à des personnes ou des groupes
désavantagés qui fusqu´ici n´ont pas été en mesure de tirer vraiment profit de ces institutions. On a dû
reconnaître que la possibilite de saisir ces institutions était au XIXe siècle un droit purement théorique,
mal conçu, car l´accès à la justice était, en fait, refusé à une grande part de la population; aussi s´est-on
efforcé au XXe siècle, toujours davantage, d´aller au-delà de la reconnaissance d ´undroit purement
formel. Cette préoccupation, pourtant, a fait naître de nouveau
(org.). Accès a la justice et état-providence, Paris: Economica, 1984, p. 15.
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