Consórcios Intermunicipais / Inter-Cities joint Ventures
| Autor | José Alexandre Cavalcanti Vasco |
| Páginas | 200-246 |
Revista de Direito da Cidade vol.01, nº 01. ISSN 2317-7721
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Revista de Direito da Cidade, vol.01, nº01. ISSN 2317-7721 p.200-246 200
Consórcios intermunicipais
José Alexandre Cavalcanti Vasco
1.
Introdução.
2. D esenvolvimento histórico do associativismo.
3.
A
evolução do conceito de consórcio intermunicipal.
3.1.
Licitações e
Lei
de responsabilidade
ftscal.
3.2.
Dever de prestar contas.
3.3.
Recursos Humanos.
4. A
Lei n.
0
11.107/05.
4.1. Aspectos controversos da Lei geral de consórcios públicos.
5.
Conclusão. 6. Notas. 7. Referências bibliográficas.
Resumo:
O artigo analisa, por ocasião do advento da Lei n.0 11.107/05, o instituto dos
consórcios intermunicipais, apresentando, inclusive, o histórico do associativismo
municipal no Brasil, definindo-o como forma de organização administrativa do
território e explicitando sua evolu- ção diante das mudanças constitucionais
brasileiras. Identifica o aumento das demandas locais, o surgimento de problemas
não circunscritos às fronteiras territoriais dos municípios e a insu- ficiência
orçamentária destes entes federativos como causas para o desenvolvimento das
solu- ções associativas, e apresenta os modelos formulados a partir da evolução
deste conceito, de modo a detalhar a construção do conceito de consórcio
intermunicipal. Dedica-se, ainda, o artigo à análise jurídica do novo diploma
legal, ressaltando polêmicas doutrinárias já acesas, quando ainda projeto de lei,
quanto à sua adequação constitucional e a existência de antinomias referentes a
outros diplomas infraconstitucionais, fornecendo subsídios críticos importantes
para o estudo do tema.
Palavras-chave: Consórcios- Associativismo- Lei n° 11.107/2005
Revista de Direito da Cidade vol.01, nº 01. ISSN 2317-7721
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Abstract
Inter-Cities joint ventures
The article analyzes, dueto the advent of the Law nº 11.107/05, the inscitute
of the inter-cities joint ventures, also presenting the description of the city
association in Brazil, defining it as a form of administrative organization of
the territory and detailing its evolution before the Brazilian constitutional
changes. lt identifies the increase of local demands, the sprouting of not
circunscribed problems to the territorial borders of the cities, and the
budgetary insufficiencies of these federative bodies as causes for the
development of the associative solutions. It presents the rnodels formulated
frorn the evolution of association in order to detail the construction of the
inter-cicies jointventure's concept. The article also rnentions the legal analysis
of the new statute, by describing the doctrinal controversies that were borne
by the time it was a were bill, which indudes its constitutional adequacy and
the existence of antinomies to other legal norms. Finally it supplies important
critical subsidies to the study of these controversies.
Keywords: inter-cities joint ventures- association- Law nº 11.107/2005
Introdução
O movimento mais expressivo do 15 de novembro de 1889, na união de alguns
autores, foi a adoção da forma federativa, por meio do Decreto nº.1, de mesma data,
constituindo as províncias do Brasil (reunidas pelo laço da Federação) os Estados Unidos
do Brasil. Desfazia-se, a um só golpe, o Estado Unitário, onde a ordem é una, global, e não
se divide por circunscrições territoriais, no Estado Federado, composto por entes com
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autonomia política e, portanto, capacidade legislativa para editar suas ordens jurídicas
particulares, conforme a rígida repartição constitucional de competências.
Esse novo Estado brasileiro não surgia, todavia, como no exemplo inspirador norte-
americano, da conjunção de forças centrípetas, em que as partes se aliavam para formar
um novo centro, mas da ação centrífuga, que se irradiava do poder central e desmontava a
unidade na pluralidade.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que resultou
daquele movimento inicial, não é bastante para atender plenamente todas as demandas de
uma sociedade moderna e complexa como a brasileira. Com efeito, a divisão da física
geográfica em territórios municipais, distrital e estaduais, por si só, garante nem a escala,
nem a abrangência necessárias para a solução dos problemas sociais, econômicos e
ambientais de responsabilidade estatal.
Ora o contorno do problema extrapola as fronteiras do ente faltando-lhe, pois, a
competência territorial para implementar soluções sobre a sua causa, origem ou fonte, e
desse modo, as iniciativas serão paliativas; ora a economia de escala impõe a conjugação
de esforços, seja em benefício da eficiência e da racionalidade, seja porque o desafio, de
forma, mostrar-se-á superior às forças da ação individual e isolada.
A cooperação também é induzida pela busca de unidade na diversidade 1, ou seja,
pelo objetivo de manter a integridade do arranjo federativo, não obstante a realidade das
nossas imensas heterogeneidades- de ordem socioeconô- mica- constituírem poderosas
forças centrífugas, a esgarçar essa precária união de diferentes, que tendem a competir
entre si por escassos recursos para fazer face a inesgotáveis problemas.
Basicamente por esses motivos é que, ao lado da divisão territorial do Estado
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