O Constitucionalismo Brasileiro e o Estado Democrático de Direito: Conjecturas de uma Teoria da Decisão Democrática na Teoria Neoinstitucionalista do Processo
| Autor | Marcos Paulo Andrade Bianchini, André Cordeiro Leal, Sérgio Henriques Zandona Freitas |
| Cargo | Universidade FUMEC, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Direito. MG, Brasil. / Universidade Anhanguera Uniderp, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional. MS, Brasil. / Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte, curso de Direito. MG, Brasil. |
| Páginas | 64-72 |
64
Ciências Jurídicas, v.24, n.1, 2023, p.64-72.
Marcos Paulo Andrade Bianchini*abc; André Cordeiro Leala; Sérgio Henriques Zandona Freitasa
Resumo
A pesquisa buscou demonstrar como a Teoria Neoinstitucionalista do Processo pode contribuir para a legitimidade na construção das decisões
no paradigma do Estado Democrático de Direito, permitindo a participação da comunidade jurídica legitimada, que é o povo. O estudo adotou o
método dedutivo, que permitiu analisar princípios, leis e teorias relevantes para a pesquisa, e o raciocínio hipotético-dedutivo, que consiste em
propor soluções a partir de conjecturas, deduzindo consequências na forma de proposições passíveis de teste. Foi analisado o desenvolvimento
dos paradigmas no Estado de Direito, destacando o surgimento do Estado Democrático de Direito, que busca garantir os direitos fundamentais
e a participação dos cidadãos na elaboração, construção e aplicação das normas. Constatou-se que a abordagem popperiana do conhecimento
cientíco objetivo enfatiza a importância da crítica e da falseamento como elementos fundamentais para a evolução do conhecimento,
superando o conhecimento subjetivo e a crença da imutabilidade das coisas da vida. Por m, conclui-se que a Teoria Neoinstitucionalista do
Processo concebe que é por meio do processo que se torna possível a criação, interpretação e aplicação das normas. A partir dessa perspectiva,
é possível criar um espaço linguístico autocrítico, onde os atores envolvidos podem compartilhar seus signicados e compreensões das normas
e das instituições jurídicas, permitindo uma maior participação da comunidade jurídica legitimada. O processo e seus princípios institutivos
(contraditório, ampla defesa e isonomia) garantem ao cidadão a possibilidade de ver concretizados seus direitos fundamentais e participação na
construção das decisões jurídicas democráticas que afetam a todos.
Palavras-chave: Legitimidade. Participação Democrática. Constituição. Dignidade da Pessoa Humana. Hermenêutica Constitucional.
Abstract
The research sought to demonstrate how the Neoinstitutionalist Process Theory can contribute to the legitimacy in the construction of decisions
in the paradigm of the Democratic State of Law, allowing the participation of the legitimized legal community, which is the people. The study
adopted the deductive method, which allowed the analysis of principles, laws and theories relevant to the research, and the hypothetical-
deductive reasoning, which consists of proposing solutions from conjectures, deducing consequences in the form of testable propositions.
The development of paradigms in the Rule of Law was analyzed, highlighting the emergence of the Democratic Rule of Law, which seeks to
guarantee fundamental rights and the participation of citizens in the elaboration, construction, and application of rules. It was found that the
Popperian approach to objective scientic knowledge emphasizes the importance of criticism and falsication as fundamental elements for the
evolution of knowledge, overcoming subjective knowledge and the belief in the immutability of the things of life. Finally, it is concluded that the
Neoinstitutionalist Process Theory conceives that it is through the process that the creation, interpretation and application of norms become
possible. From this perspective, it is possible to create a self-critical linguistic space, where the actors involved can share their meanings and
understandings of the norms and legal institutions, allowing a greater participation of the legitimized legal community. The process and its
institutional principles (adversarial, ample defense, and isonomy) guarantee to the citizen the possibility of seeing his fundamental rights and
participation in the construction of democratic legal decisions that aect everyone realized.
Keywords: Legitimacy. Democratic Participation. Constitution. Dignity of the Human Person. Constitutional Hermeneutics.
O Constitucionalismo Brasileiro e o Estado Democrático de Direito: Conjecturas de uma
Teoria da Decisão Democrática na Teoria Neoinstitucionalista do Processo
Brazilian Constitutionalism and the Democratic Rule of Law: Conjectures for a Theory of
Democratic Decision in the Neoinstitutionalist Process Theory
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p64-72
aUniversidade FUMEC, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Direito. MG, Brasil.
bUniversidade Anhanguera Uniderp, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional. MS, Brasil.
cFaculdade Anhanguera de Belo Horizonte, curso de Direito. MG, Brasil.
*E-mail: marcosbianchini@hotmail.com
1 Introdução
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 (CRFB/1988) é um marco na história do país, uma
vez que estabelece o paradigma do Estado Democrático de
Direito, seguindo a tradição constitucional do pós-guerra. A
Constituição da República é produto do poder constituinte
de primeiro grau, manifestado pela Assembleia Nacional
Constituinte, e serve como fundamento para toda a ordem
jurídica brasileira.
Após mais de três décadas de sua promulgação, a efetivação
do projeto de nação proclamado no texto constitucional
continua sendo um grande desao para a comunidade jurídica
e política. A construção da práxis social deve ser baseada na
vontade constitucional de todos os cidadãos e atores sociais,
a m de dar ecácia e força vital à Constituição. A norma
constitucional só pode atuar com base na singularidade do
presente e projetada para a construção do futuro.
Portanto, é dever da comunidade jurídica empreender
esforços diários na pesquisa e análise constante da realidade
constitucional brasileira, a m de promover a dignidade da
pessoa humana, princípio fundamental e vetor interpretativo
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