Contratação Coletiva
| Autor | José Claudio Monteiro De Brito Filho |
| Páginas | 179-234 |
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7. Contratação Coletiva
Dentro de sua finalidade básica, coordenar e defender interesses profissio-
nais e econômicos, as entidades sindicais apresentam-se como formuladoras de
normas jurídicas que versam, principalmente, sobre condições de trabalho.
Isto é feito por intermédio dos contratos coletivos de trabalho, que consti-
tuem, no Brasil, fonte formal do Direito do Trabalho e do Direito Sindical, como
visto no capítulo 1, item 6(1).
A admissão de outras fontes formais do Direito, que não a lei, entretanto,
não é fenômeno que ocorra apenas no Brasil.
No plano internacional, esta é uma realidade, sendo a contratação coletiva
estimulada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Verifique-se, por exemplo, a Convenção n. 98 que, em seu art. 4º, prescreve:
“Deberán adoptarse medidas adecuadas a las condiciones nacionales, cuando ello sea nece-
sario, para estimular y fomentar entre los empleadores y las organizaciones de empleadores,
por una parte, y las organizaciones de trabajadores, por outra, el pleno desarollo y uso de
procedimientos de negociación voluntaria, con objeto de reglamentar, por medio de contratos
colectivos, las condiciones de empleo.”(2)
A contratação coletiva é, também, prática generalizada nos países, podendo
ser citados, somente a título de exemplo, Itália, Espanha, Portugal, Estados Unidos,
entre os inúmeros que a admitem.
O Brasil não é exceção. As convenções e os acordos coletivos de trabalho são
expressamente garantidos pela Constituição Federal de 1988, que preceitua:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social:
[...]
XXVI — reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.”
Isto, entretanto, no setor privado, nos termos dos arts. 611 a 625 da Conso-
lidação das Leis do Trabalho (Título VI).
(1) Octavio Bueno Magano afi rma que a contratação coletiva e a lei são as principais fontes de
Direito do Trabalho (Contratação coletiva. Revista LTr, São Paulo, v. 57, n. 2, p. 200, fev. 1993).
(2) Retirado da obra Derecho sindical de la OIT: normas e procedimientos. Genebra: Ofi cina
Internacional del Trabajo, 1995. p. 18.
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É que, no setor público, em razão do princípio da legalidade, previsto no art. 37,
caput, do texto constitucional, resta impossível a fixação de condições de trabalho
ou outras, por meio de norma convencional, como veremos no último item deste
capítulo.
Nosso objetivo, aqui, é verificar a contratação coletiva, em relação a alguns
aspectos básicos.
7.1. Denominação
Não existe uniformidade a respeito da denominação dada a esta fonte formal
do Direito do Trabalho e do Direito Sindical, resultante do consenso entre traba-
lhadores e empregadores e que importa, principalmente, na criação de condições
de trabalho.
Alfredo J. Ruprecht, depois de afirmar que: “A terminologia ainda não atingiu
fixidez nessa matéria, razão pela qual convém nos determos em seu estudo. Basta
ler os livros que têm sido escritos sobre o particular para se dar conta da diversidade
de denominações que tem tido e tem em sua breve existência”, relaciona as seguin-
tes denominações: contrato coletivo de trabalho; contrato de tarifa; convenção
coletiva normativa; convenção coletiva de trabalho; pacto coletivo; convenção cole-
tiva de condição de trabalho; regulamentação sindical; convenção coletiva sindical;
concordata intersindical; contrato sindical de trabalho; regulamento intersindical
de serviços profissionais; tratado intersindical; concordata de trabalho e regula-
mento corporativo(3).
O Brasil já adotou mais de uma denominação. Segundo Octavio Bueno Maga-
no, a denominação convenção foi adotada na Constituição de 1934, mudando para
contrato coletivo, na de 1937, por se inspirar no modelo fascista italiano. A deno-
Atualmente, as denominações utilizadas são convenção coletiva de trabalho
e acordo coletivo de trabalho(5).
(3) Relações coletivas de trabalho. Tradução Edilson Alkmin Cunha. São Paulo: LTr, 1995. p. 294-301.
(4) Política do trabalho. São Paulo: LTr, 1992. p. 80.
(5) Segundo Amauri Mascaro Nascimento, “No Brasil, a negociação coletiva desemboca em
dois tipos de instrumentos jurídicos que consubstanciam o entendimento concluído entre
as partes, a convenção coletiva de trabalho, mais ampla, e o acordo coletivo de trabalho,
de amplitude menor” (Direito sindical. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 314). Observe-se que, no
parágrafo citado, não quer o autor afi rmar que, sempre, a negociação bem-sucedida desemboca
em uma convenção ou em um acordo, considerando que pode o empregador, por exemplo,
se o resultado é um benefício para os trabalhadores, pretender inserir o consenso obtido na
negociação em seu regulamento de empresa ou nos contratos individuais de trabalho que
mantém com seus empregados, o que, para estes, é até benéfi co, por se tornar cláusula que já
não pode ser retirada, em contraposição com a temporariedade dos contratos coletivos. Outra
questão que deve ser salientada diz respeito ao fato de que, muito embora se encontre, a partir
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A denominação convenção coletiva é, também, a utilizada em Portugal, con-
forme se verifica com António Menezes Cordeiro(6), e na Argentina, de acordo com
Ernesto Krotoschin(7). Na Espanha, a denominação é convenio coletivo, segundo
António Ojeda Avilés(8) e Carlos Molero Manglano(9). Na Itália, por outro lado, a
denominação utilizada é contrato coletivo (contratto colettivo, em italiano), como
se observa em Gino Giugni(10) e em Luisa Galantino(11), a mesma usada pela Orga-
nização Internacional do Trabalho na Recomendação n. 91.
Octavio Bueno Magano, tratando do contrato coletivo de trabalho(12), afirma
não ser esta a melhor denominação, demonstrando sua opção por convenção e
explicando que tudo indica que a Constituição de 1934 acolheu este termo (con-
venção) pela ideia de que tal ajuste não vincula pessoas determinadas, sendo suas
cláusulas normativas “genéricas e indeterminadas, vale dizer, desprovidas de ca-
ráter vinculativo imediato”. Entende o autor que, mesmo com o contrato coletivo
sendo concebido como ajuste para fixar condições de trabalho para múltiplos seto-
res da economia, não deveria receber esta denominação, mas sim a que entende
correta: convenção(13).
Segadas Vianna, referindo-se a esta discussão sobre a denominação correta,
não vê razões para a distinção, afirmando que, embora a denominação convenção
tenha obtido reconhecimento universal graças à doutrina e à lei francesas, tanto
contrato como convenção são vocábulos usados pelo legislador francês(14).
Carlos Moreira de Luca, depois de observar a necessidade de a linguagem
jurídica usar termos unívocos e precisos, afirma:
“Reconhecendo a sinonímia fundamental entre as expressões contrato
coletivo e convenção coletiva, usamos às vezes (à vista do nosso Di-
reito Positivo) a primeira delas num sentido genérico, compreendendo
do art. 611 da CLT, a denominação convenção coletiva de trabalho, o texto consolidado ainda
possui dispositivos que se referem a contrato coletivo, como é o caso do art. 462, caput.
(6) Manual de direito do trabalho. Coimbra: Almedina, 1991. p. 231.
(7) Manual de derecho del trabajo. 4. ed. actualizada por el dr. Gustavo Raúl Meilij. Buenos Aires:
Depalma, 1993. p. 245.
(8) Derecho sindical. 7. ed. Madrid: Tecnos, 1995. p. 670. De se observar que a denominação
utilizada é, no Brasil, às vezes, traduzida como convenção (vide as convenções da OIT).
(9) Derecho sindical. Madrid: Dykinson, 1996. p. 481.
(10) Direito sindical. Tradução Eiko Lúcia Etioka. São Paulo: LTr, 1991. p. 97.
(11) Diri o sindacale. 6. ed. Torino: G. Giappichelli, 1995. p. 129.
(12) Proposta do então ministro do Trabalho Walter Barelli que, apesar de prevista em
dispositivos legais (Lei n. 8.542/92 e Lei complementar n. 75/93), não foi implementada. Ver,
a respeito, o nosso já mencionado A implantação do contrato coletivo de trabalho (Genesis,
Curitiba, v. 8, n. 46, p. 494-500, out. 1996).
(13) Política do trabalho. São Paulo: LTr, 1992. p. 80.
(14) SÜSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de direito do trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 1997. v.
2, p. 1154.
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