Contrato de Trabalho - Prescrição - Ação de Indenização por Dano Moral (TST)
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Tribunal Superior do Trabalho Rec. de Revista n. 46/2006-092-03-00 Órgão julgador: 4a. T. Fonte: DJ, 09.02.2007 Rel.: Min. Antônio José de Barros Levenhagen Recorrente: Roberto de Freitas Pereira Recorrido: Holcim Brasil S.A.
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. Aplica-se o prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal às ações que pretendem a percepção de indenização por danos morais decorrentes do contrato de trabalho, por se tratar de previsão específica do ordenamento jurídico-trabalhista, não sendo caso de incidência da norma civil consubstanciada no art. 177 do Código Civil/1916. Precedentes. II. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR- 46/2006-092-03-00.4, em que é Recorrente Roberto de Freitas Pereira e Recorrido Holcim Brasil S.A.
O TRT da 3a. Região, pelo acórdão de fls. 114/116, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante O reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 119/134, com arrimo nas alíneas a e c do artigo 896, pretendendo a reforma da decisão recorrida no seguinte tema: prescrição aplicável ação de indenização por dano moral.
A revista foi admitida pelo despacho de fls. 147/148. Contra-razões apresentadas às fls. 149/155. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
Insurge-se o recorrente contra a decisão regional que manteve a sentença que acolheu a preliminar de prescrição extintiva do direito de ação e julgou extinto o processo com julgamento do mérito. Sustenta que é aplicável a prescrição fixada no Código Civil às demandas que objetivem reparação por dano moral ocorrido durante a relação de emprego. Traz arestos para cotejo. Pugna pela aplicação das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, ambas referentes ao termo inicial do prazo prescricional da ação de acidente do trabalho.
Os fundamentos da decisão estão sintetizados na ementa de fl. 114, que transcrevo, in verbis:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL Em se tratando de ação proposta na Justiça do Trabalho após a EC 45/2004e que tem por objeto o recebimento de indenização por dano moral decorrente da...
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