3º Termo Aditivo Ao Contrato nº 017/2020, de Prestação de Serviços de Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Icms e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automot
| Data de publicação | 26 Julho 2023 |
| Seção | CONTRATOS, EDITAIS E AVISOS |
| Órgão | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15474 Natal, 26 de julho de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
3º TERMO ADITIVO AOCONTRATO Nº 017/2020,DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DEVIDOS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ E A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF.
DO OBJETO - OpresenteTermo Aditivotem por objeto a prorrogação do Contrato nº 017/2020, pelo prazo de
mais 12 (doze) meses,compreendendo o períodode31 de julhode 2023a 31de julhode 2024,perfazendo o
total de 48 (quarenta e oito)meses,de31de julhode 2020a 31de julhode 2024.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Este Aditivo se fundamenta noart. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
DO VALOR - R$ 394.508,40 (Trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e oito reais quarenta centavos)
DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA - Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, ficando sua
validade e eficácia sujeita a sua publicação, por extrato, no Diário Oficial do Estado (DOE).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.101.04.122.0100.250101.0001 – Natureza da Despesa: 33.90.39 -
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica – Sub Elemento:81 Fonte: 0.5.00 – Recursos não Vinculados de
Impostos.
DAS RATIFICAÇÕES: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas no
Contrato nº017/2020,não expressamente alteradas pelo presente instrumento.
LOCAL E DATA: Natal, 13 de julho de 2023.
CONTRATANTE: Jane Carmen Carneiro e Araújo – SecretáriaExecutiva da Receita/SEFAZ
CONTRATADA: Lamarck Rodrigues Mangueira- Superintendente Executivo de Governo da Caixa Econômica
Federal.
TESTEMUNHAS:
João Paulo Viana Romão - CPF. 013.447.924-64
Suely Machado da Câmara Gurgel - CPF. 365.684.734-72
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