CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ? ESTUDOS DE CASO
| Autor | Christine Parmezani Munhoz |
| Páginas | 57-74 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.16 n.3, p. 57-74, nov. 2015/fev. 2016
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v16i3p57-74
Christine Parmezani Munhoz1
CONTRATOS DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS NA GESTÃO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – ESTUDOS
DE CASO
Public private partnerships in solid waste
management – case study
Recebido em: 29/01/2015. Revisado em: 03/07/2015. Aprovado em: 06/07/2015.
1 Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil.
Correspondência: Christine Parmezani Munhoz. E-mail: chrismunhoz@yahoo.com.br.
58
Munhoz C. P.
R. Dir. sanit., São Paulo v.16 n.3, p. 57-74, nov. 2015/fev. 2016
RESUMO
O objetivo deste artigo é analisar a concessão administrativa (Lei n. 11.079/2004 – Parcerias
Público-Privadas, PPPs) na gestão de resíduos sólidos urbanos e vericar a adequação desses
contratos às diretrizes da Lei n. 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
A metodologia consistiu no estudo de caso em dois editais e minutas de contrato de PPPs, no
município de São Carlos e na Região Metropolitana de Belo Horizonte e Colar Metropolitano.
Foi realizado o mapeamento dos indicadores de desempenho desses contratos, segundo quatro
critérios: (a) minimização de resíduos; (b) valorização e tratamento de resíduos (reciclagem,
compostagem etc.); (c) inclusão de catadores; e (d) participação social. Os resultados indicam
que os contratos analisados atendem apenas a uma parte das diretrizes denidas pela PNRS e
visam a solucionar principalmente a erradicação dos lixões e a disposição nal adequada de
resíduos em aterros sanitários. O objeto principal dos contratos continua vinculado ao antigo
paradigma de coleta e transporte de resíduos e operação de aterros sanitários, com captação de
gás para geração de energia. Para atender às políticas de minimização de resíduos, há incentivos
nanceiros para a redução na disposição nal em aterros, mas não há metas contratuais xas
para desempenho da concessionária. Caso as políticas de minimização de resíduos, logística
reversa e responsabilidade compartilhada sejam implementadas pelas esferas governamentais,
os contratos possuem cláusulas de revisões periódicas para ajustes graduais, preservando o
equilíbrio econômico-nanceiro do contrato. No entanto, é necessário aprofundar a contra-
tação por desempenho, com metas xas que ampliem o diálogo com as diretrizes da PNRS.
Palavras-Chave
Gestão de Resíduos; Parceria Público-Privada; Resíduos Sólidos.
ABSTRACT
is paper analyzes two public notices for PPP (Public-Private Partnerships - Law 11.079/2004)
for solid waste management and veries the suitability of these contracts to the new guidelines of
Law 12.305/2010 - National Solid Waste Policy - PNRS. e online versions of 2 public notices
and dra PPP Contracts, recently signed in the city of São Carlos and the Metropolitan Area
of Belo Horizonte and Colar Metropolitano were analyzed. e mapping of the performance
indicators of these documents was carried out according to 4 criteria: (a) minimization of waste
in landlls, (b) recovery and valorization of solid waste (recycling, composting, etc.); (c) pickers
inclusion; and (d) social participation. e results indicate that the analyzed contracts meet only
part of the guidelines set by PNRS, mainly the eradication of the dumps and the nal disposal
of waste in landlls. e main object of these contracts remains linked to the old paradigm of
waste management: collection and transportation of waste and operation of landlls. To meet
the waste minimization policies, there are nancial incentives that reward the reduction in the
nal disposal in landlls. However, there are no xed contractual targets for the minimization of
waste at landlls. If waste minimization policies, like reverse logistics and responsibility shared are
implemented by the government, the contracts have clauses allowing periodic reviews for gradual
adjustments, ensuring the economic and nancial balance of the contract. It is yet to determine
the eciency of these mechanisms to meet the guidelines of PNRS, in the curse of the concession.
Keywords
Public-Private Partnership; Solid Waste; Waste Management.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO