A Contribuição da Política Jurídica na Construção da Tributação Ambiental
| Autor | Bilkis Maria Barbosa Lima |
| Cargo | Universidade Anhanguera Uniderp, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional. MS, Brasil |
| Páginas | 22-28 |
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Ciências Jurídicas, v.24, n.1, 2023, p.23-28.
Bilkis Maria Barbosa Lima
Resumo
A legislação ambiental brasileira tem por espoco disciplinar ações de proteção e prevenção ao meio ambiente o que a torna uma das mais
completas do mundo, porém não tão ecaz, pois apresenta falhas em seu cumprimento que compromete a sustentabilidade ambiental. Indaga-
se como a Política Jurídica poderia contribuir para dar maior ecácia às normas ambientais. Desse modo, objetivou-se analisar de forma
reexiva a importância da Política Jurídica, na construção de uma política tributária capaz de fomentar práticas ambientalmente corretas,
a partir da perspectiva do direito que deve ser. Sendo o objeto de preocupação da Política Jurídica a identicação da norma justa e útil
para determinada situação, serve de fundamento para justicar a tributação ambiental em um momento em que aoram as discussões sobre
a premente necessidade de preservação do ambiente natural. No desenvolvimento do trabalho os fundamentos da Política Jurídica foram
apresentados, tratou-se da ecácia das normas ambientais e da utilização dos tributos como ferramenta indutora da sustentabilidade ambiental.
E, por m, observou-se que ainda são poucos os resultados de práticas ambientalmente corretas, mas que provavelmente mais efetividade terá a
atuação normativa se estiver alinhada à dinâmica das necessidades sociais ao invés de pautar-se unicamente no estabelecimento de parâmetros
ideais de disciplinamento social.
Palavras-chave: Política Jurídica. Normas ambientais. Tributação. Sustentabilidade.
Abstract
Brazilian environmental legislation has the purpose of disciplinary actions for the protection and prevention of the environment, which makes it
one of the most complete in the world, but not so eective, as it has failures in its compliance that compromise environmental sustainability. The
question is how legal policy could contribute to making environmental standards more eective. The objective was to reectively analyze the
importance of Legal Politics, in the construction of a tax policy capable of promoting environmentally correct practices, from the perspective of
the law that should be. The object of concern of legal policy is the identication of a fair and useful rule for a given situation, what’s the use to
justify environmental taxation at a time when discussions about the pressing need to preserve the natural environment arise. In the development
of the work were presented the fundamentals of Legal Politics, the eectiveness of environmental norms and the use of taxes as a tool to induce
environmental sustainability. Finally, it was observed that there are still few results of environmentally correct practices, but that normative
action will probably be more eective if it is aligned with the dynamics of social needs instead of being based solely on the establishment of
ideal parameters of social’s disciplining.
Keywords: Legal Politics. Environmental standards. Taxation. Sustainability.
A Contribuição da Política Jurídica na Construção da Tributação Ambiental
The contribution of Legal Politics in the Environmental Taxation’s Construction
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p23-28
Universidade Anhanguera Uniderp, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional. MS, Brasil.
E-mail: limabilkis@gmail.com
1 Introdução
Em decorrência da dinamicidade da vida em sociedade,
ocasionada pelo progresso, pelo avanço tecnológico, pelos
impactos ambientais e outras circunstâncias modicadoras
é exigida uma constante revisão do Direito no sentido de
que as normas estejam vinculadas aos anseios da sociedade
e, dessa forma, possa atender à sua nalidade maior que é o
bem coletivo. Discute-se a construção de um novo Direito
amparado na Política Jurídica, ante a sua ação transformadora,
na medida em que alberga projetos sociais de mudança em
busca da sociedade ideal.
Vale destacar que o bem comum no qual se fundamenta
o direito, segundo Diniz (2021) apresenta um dualismo,
que se manifesta no sentido valorativo da ordem jurídica,
congurando o ideal de justiça e ainda, possui um caráter
social, no qual as normas deverão atender os interesses comuns
de toda a sociedade, constituindo-se igualmente fundamento
do próprio Estado.
Ao considerar o direito como arte do bem e do equitativo,
Diniz (2021) explica que deve ser dada nova conguração à
ordem jurídica na tarefa de tutelar questões fundamentais para
a convivência social, criando espaço para soluções mais justas
e condizentes com os objetivos sociais. E nesse desiderato,
ressalta-se a relação entre o homem e o ambiente, carente de
premissas, que efetivamente, protejam o ambiente natural.
Isto posto, a questão paira na discussão de como a Política
Jurídica contribui para a sustentabilidade ambiental?
Entende-se que no momento em que aoram discussões
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