O controle de constitucionalidade das políticas públicas no Brasil e a importação de modelos de controle de constitucionalidade pela Constituição de 1988
| Autor | Hector Cury Soares |
| Páginas | 121-150 |
[T]
[I]
The Judicial Review of the public policies in Brazil
[A]
[R]
[P]
Abstract
[K]
Keywords
Se, por um lado, a Constituição Federal (CF ) de 1988 deu ao
Supremo Tribu nal Federal a condição de g uarda da Constituição (HECK
2002, 2008), por outro criou uma série de instrumentos que possibili-
tassem o acess o ao Supremo. A tarefa de guard a da Constituição está
de inconstit ucionalidade, a qual se encontra regulad a no art. 102, I, CF.
Além disso, por meio da Emenda Constitucional n. 3 (EC), introduziu-
-se no ordenamento jurídico brasileiro a ação direta de inconstitucio-
nalidade. Ainda com base na citada emenda, criou-se a arguição de des-
cumprimento de preceito f undamental, previst a no art. 102, parágrafo
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