Controle do uso do tabaco: necessidade social e possibilidade jurídica
| Autor | Dalmo de Abreu Dallari |
| Páginas | 90-97 |
90
Nov.2012/Fev.2013RDisan, São Paulo
Dalmo de Abreu Dallari
v. 13, n. 3, p. 90-97
(*) Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Texto recebido em 19.01.13.
TEMA EM DEBATE / ARGUMENT
CONTROLE DO USO DO TABACO: NECESSIDADE
SOCIAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA
CONTROL OF TOBACCO USE: SOCIAL NECESSITY AND LEGAL POSSIBILITY
Dalmo de Abreu Dallari*
1. O consumo do tabaco e de seus derivados é um dos mais graves males
que afetam o direito à saúde, que é um dos direitos fundamentais da pessoa,
cuja proteção e efetivação é condição necessária para o gozo de muitos outros
direitos, inclusive do direito à vida. Por essa razão, e tendo em conta que da
disseminação do consumo do tabaco e do estímulo ao aumento do número de
consumidores decorrem graves efeitos sociais, inclusive sobre pessoas que não
são consumidoras diretas, mas que sofrem os efeitos do tabagismo, impõe-se o
controle do tabaco. Isso é hoje universalmente reconhecido e já tem sido objeto
de discussões e decisões em organismos internacionais, havendo, entretanto,
muitas resistências a esse controle, originárias, sobretudo, da mobilização de
interesses econômicos ligados ao tabaco. Para a superação dessas resistências
e efetivação do controle do tabaco, foram celebrados tratados internacionais,
merecendo especial atenção o fato de que o primeiro tratado global na área da
saúde foi justamente a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, aprovada
pela Assembleia da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2003.
Esse é o tema central da presente edição da Revista de Direito Sanitário,
estando aqui reunidos trabalhos elaborados por estudiosos e pesquisadores
que trouxeram ricos e valiosos elementos informativos e procederam à análise
de instrumentos jurídicos e decisões judiciais relacionados com o controle do
tabaco, tanto no plano internacional quanto no Brasil, dando, assim, expressiva
contribuição para o conhecimento do problema, de sua gravidade e amplitude.
Como fi ca bem evidenciado por esses trabalhos, a questão do tabaco é relevante
para diversas áreas do conhecimento, por todas as suas implicações.
Assim, por afetar direitos fundamentais e pela necessidade de medidas de
repressão que irão repercutir sobre interesses econômicos de grande expressão,
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO