Controvérsias numa ação judicial de usucapião de área urbana: reflexões a partir de um processo de Caxias do Sul - RS / Controversies in a lawsuit of usucapião of urban area: reflections from a process of Caxias do Sul - RS
| Autor | Aparecida Veloso Pereira |
| Cargo | Doutoranda em Gestão do Espaço Urbano pelo programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo/UFF; Mestre em Defesa e Segurança Civil/UFF; pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil/OABRJ; Pós-Graduada em Planejamento, Implementação e Gestão em Educação à Distância/UFF; graduada em Direito/UBM. E-mail: aparecidaveloso@gmail.com |
| Páginas | 711-735 |
Revista de Direito da Cidade vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2019.35853
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Revista de Direito da Cidade, vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 711-735 711
CO NT ROV ÉR SI AS NU MA AÇ ÃO JU DI CI AL DE U SU CA PIÃO DE ÁR EA UR BANA :
RE FL EXÕES A PA RT IR D E UM PRO CE SS O D E C AXI AS D O SUL
CO NT ROV ER SI ES IN A L AWSUIT O F USU CA PIÃ O OF U RB AN AR EA: R EFL EC TI ONS
FR OM A PR OCESS O F CA XI AS D O SU L
Ap ar ec ida V elo so P ere ir a1
Resumo
O presente artigo objetiva analisar um processo judicial de usucapião de área urbana como
forma de adquirir a propriedade de um imóvel e discute, basicamente, divergências entre a
legislação municipal, leis federais e a Constituição Federal. Os pedidos d a referida ação foram
indeferidos em primeira e segunda instância, o que gerou um recurso extraordinário, julgado no
Supremo Tribunal Federal (RE 422349/RS) garantindo o direito de usucapir. A metodologia
utilizada foi da pesquisa qualitativa, por ser descritiva e pesquisa exploratória por trazer uma
reflexão teórica e estudo de caso. O estudo baseia-se em um processo judicial originário de
Caxias do Sul RS, iniciado em 2001 e encerrado em 2018. Após referencial teórico que aborda
os conceitos de usucapião urbana e o contexto de posses e propriedades no planejamento
urbano e após um breve histórico do processo objeto do estudo de caso, obteve-se como
resultado que a supremacia da Constituição Federal impõe-se nos ca sos concretos, mesmo sem
a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal. Como contribuição destaca-se a
importância de pleitear direitos constitucionalmente garantidos em instâncias superiores e,
como indicativo para estudos futuros, a necessidade de maior abrangência do tema de
planejamento e zoneamento urbano nas cidades.
Palavras-chave: Usucapião; área urbana; recurso extraordinário; função social; propriedade.
Abstract
The pres ent article aims to analyze a judicial process of usucapião of urban area as a way to
acquire ownership of a property and discusses, basically, divergences between the municipal
1 Doutoranda em Gestão do Espaço Urbano pelo programa de Pós-Graduação em Arquitetura e
Urbanismo/UFF; Mestre e m Defesa e Segurança Civil/UFF; pós-graduada em Direito Civil e Processo
Civil/OABRJ; Pós-Graduada em Planejamento, Implementação e Gestão em Educação à Distância/UFF;
graduada em Direito/UBM. E-mail: aparecidaveloso@gmail.com
Revista de Direito da Cidade vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2019.35853
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Revista de Direito da Cidade, vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 711-735 712
legislation, Federal laws an d the Federal Constitution. The requests f or such action were
dismissed in the first and second instance, which resulted in an extraordinary appe al,
adjudicated in the Federal Supreme Court (RE 422349 / RS) guaranteeing the right to usucapir.
The methodology used was qualitative research, for being descriptive and exploratory research
for bringing a theoretical ref lection and case study. The study is based on a judicial process
originating in Caxias do Sul - RS, started in 2001 and ended in 2018. After theoretical reference
that addresses the concepts of urban usucapião and the context of possessions and properties
in urban planning a nd after a brief history of the process that was the object of the case study,
it was obtained as a result that the supremacy of the Federal Constitution is imposed in
concrete cases, even without the declaration of unconstitutionality of a municipal law. As a
contribution, the importance of claiming constitutionally guaranteed rights in higher instances
and, as an indication for future studies, the need for greater coverage of urban planning and
zoning in cities is important.
Keywords: Usucapião; urban area; extraordinary appeal; social role; property.
IN TR OD UÇÃ O
A ação de usucapião vem sendo utilizada, de forma frequente, pa ra adquirir a
propriedade de um imóvel. No caso em análise, trata-se de uma ação judicial em que os autores
que pleitearam o direito à propriedade já possuíam a posse, ou seja, já residiam no imóvel por
um lapso de tempo que, conforme determina a legislação, lhes garantia esse direito. O único
requisito impeditivo era a legislação municipal, que determinava como parâmetro de
planejamento local, uma metragem mínima para os t errenos destinados à moradia superior à
metragem definida na Constituição Federal para usucapião urbano.
Se, por um lado a lei municipal de Caxias do Sul determinava que a área mínima dos
nº 10.257/2001) no art. 9º estabelecem que aquele que possuir como sua, área urbana de até
250m² quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua
moradia ou de sua f amília, adquirir-lhe-á o domínio, ou seja, trata-se do direito de usucapir o
imóvel urbano, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O processo
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