A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
| Autor | Roberta Emanuelle Rosa Alves |
| Cargo | Pós-Graduanda em Gestão Pública pela Universidade Estadual de Maringá e em Direito Civil, Processual e do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Câmpus Maringá. Advogada. Maringá, PR-Brasil, e-mail: ro.alves2008@gmail.com |
| Páginas | 107-128 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 4, n. 2, p. 107-128, jul./dez. 2013
ISSN 2179-345X
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.04.002.AO06
A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defe-
sa das liberdades fundamentais
The Inter-American Court of Human Rights in defense of Fun-
damental Freedoms
Roberta Emanuelle Rosa Alves
Pós-Graduanda em Gestão Pública pela Universidade Estadual de Maringá e em Direito
Civil, Processual e do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Bacharel
em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná Câmpus Maringá. Advogada.
Maringá, PR-Brasil, e-mail: ro.alves2008@gmail.com
Resumo
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa
das liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Siste-
ma de proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que se
presta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutri-
na dos direitos h umanos na prática internacional, nas políticas dos Estados e nas atividades
de o rganizações não governamentais t em sido uma pedra angular da polí tica pública em
todo o mundo.
[P]
Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos. OEA. Direitos Humanos.
108
ALVES, R. E. R.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 4, n. 2, p. 107-128, jul./dez. 2013
Abstract
The aim of this paper is to study the Inter-American Court of Human Rights in defense of
Fundamental freedoms. Court and Commission on Human Rights make up the human rights
protection system of the Organization of American States (OAS) which serves to uphold and
promote fundamental rights and freedoms in the Americas. The doctrine of human rights in
international practice, in the policies of states and in the a ctivities of non-governmental
organizations has been a cornerstone of public policy around the world.
[K]
Keywords: Inter-American Court of Human Rights. OAS. Human Rights.
Introdução
A interação entre países e culturas acontece de forma cada vez
maior no mundo moderno e tal realidade acaba por agrupar Estados em
Organizações Internacionais geradoras de Tratados e Compromissos a
serem observados de maneira supranacional por seus países signatá-
rios.
Neste di apasão, organismos como a Corte Interamericana de Di-
reitos Humanos têm se mostrado imprescindíveis na atuação e obse r-
vância das condenações internacionais relacionadas à violação dos di-
reitos e deveres reconhecidos pelos tratados de seus Estados Partes.
Tendo por princípio basilar o de que as decisões da Corte Intera-
mericana de Direitos Humanos são definitivas e inapeláveis, não é acei-
tável que seus Estados Partes signatários não as cumpram integralmen-
te nos casos em que figurarem como condenados, em nome da sobera-
nia estatal de seus países de origem. Outrossim, não é igualmente tol e-
rável que este cumprimento não se dê de modo célere, a fim de se mi-
nimizar o sofrimento das vítimas e famílias das vítimas envolvidas.
É de extrema relevância o posicionamento do Estado Brasileiro no
efetivo cumprimento de suas sentenças quando condenado, e este tra-
balho pretende colocar o tema em destaque como forma de mobilizar a
reflexão de melhores e mais eficazes medidas frente a isso no ordena-
mento pátrio.
As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos corro-
boram sobremaneira com o comprometimento dos Estados Partes para
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO