A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution
| Autor | Paulo Rosenblatt, Caio de Souza Leão |
| Cargo | Professor das disciplinas de Direito Financeiro e de Direito Tributário. Graduado pela Faculdade de Direito do Recife (FDR/UFPE), Mestre em Direito Público pela FDR/UFPE, PhD em Direito Tributário pela Universidade de Londres (Institute of Advanced Legal Studies). E-mail: paulorosenblatt@hotmail.com - Mestrando em Processo, Hermenêutica e ... |
| Páginas | 2487-2510 |
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.33713
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2487-2510 2487
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O presente trabalho busca analisar os impactos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
acarretados pelos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União Federal. A pesquisa
detalha o pacto federativo e demonstra a dependência existente dos municípios das
transferências realizadas por outros entes e, em especial, do FPM. A pesquisa cuida das normas
tributárias indutoras como política de combate à crise mundial e das consequências oriundas
dessa prática. Apoiando-se no método analítico-dedutivo, o estudo doutrinário e jurisprudencial
teve por escopo uma análise crítica e comparativa de duas decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nºs 572 762-SC e 705 423-
SE, cujo objeto foi a constitucionalidade da concessão e dos impactos de incentivos fiscais em
tributos partilhados, e as quais chegaram a conclusões aparentemente distintas. A hipótese
aventada no presente estudo é que as duas decisões são complementares e incapazes de
solucionar esse grave problema, e também que os impactos sofridos pelos municípios em razão
da política desonerativa em tributos partilhados demonstra apenas uma nuance da crise
enfrentada pelo federalismo brasileiro.
1 Professor das disciplinas de Direito Financeiro e de Direito Tributário. Graduado pela Faculdade de
Direito do Recife (FDR/UFPE), Mestre em Direito Público pela FDR/UFPE, PhD em Direito Tributário pela
Universidade de Londres (Institute of Advanced Legal Studies). E-mail: paulorosenblatt@hotmail.com
2 Mestrando em Processo, Hermenêutica e Efetividade de Direitos pela Universidade Católica de
Pernambuco. E-mail: caiosouzaleao@gmail.com
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.33713
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2487-2510 2488
-: Federalismo; Incentivo Fiscal; Fundo de Participação dos Municípios;
Autonomia Financeira; Supremo Tribunal Federal.
This research analyzes the impacts of tax benefits afforded by the Brazilian Federal Government
on the intergovernmental transfers system of budgetary resources. This paper studies the
Brazilian federation on the grounds of tax and income partition. It discusses the dependence of
the local governments on the income transferences by other members of the federation,
especially through the Municipal Participation Fund (FPM). Fiscal incentives and their use as a
tax policy to struggle the world crisis and their consequences is in the core of the study.
Through an analytical and deductive research method, particularly on articles by scholars and
case law, it makes a critical and comparative analysis on two decisions delivered by the Brazilian
Federal Supreme Court (STF) on the Extraordinary Appeals No. 572762-SC and 705423-SE
regarding the use of exemptions on taxes which are shared by distinct federative members. The
hypothesis is that those two decisions are complemental and incapable of solving this serious
problem. The strong impact suffered by the municipalities caused by the tax benefits given by
the Federal Union is only one of the aspects of the Brazilian federative crisis.
: Federalism; Tax Incentive; Municipal Participation Fund; Financial Autonomy;
Brazilian Federal Supreme Court.
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