A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
| Autor | Ricardo Kühleis, Janriê Rodrigues Reck |
| Cargo | Universidade de Santa Cruz do Sul , UNISC, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil/Universidade de Santa Cruz do Sul , UNISC, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil |
| Páginas | 121-135 |
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A CRISE DO FEDERALISMO BRASILEIRO E AS PROPOSTAS
PARA ENFRENTAMENTO DA GUERRA FISCAL
THE CRISIS OF BRAZILIAN FEDERALISM AND THE PROPOSALS FOR
FACING THE FISCAL WAR
Janriê Rodrigues ReckI
Ricardo KühleisII
Resumo: O presente trabalho busca analisar, a partir
do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa
bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental,
se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso
Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019
e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a
denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação.
Isto porque, no atual sistema, é recorrente a prática de
alguns Estados de conceder indiscriminadamente incentivos
fiscais, consistentes em renúncia tributária, buscando atrair
empresas para seu território na expectativa de promover o
desenvolvimento da região e a geração de empregos que,
eventualmente, acabam não se concretizando. Esta prática
vem gerando uma competição entre os entes federados.
Com a hipótese de que as propostas de reforma tributária
podem mitigar a guerra fiscal, pretende-se analisar quais as
soluções apresentadas pelas referidas propostas e verificar se
apresentam reais possibilidades de êxito para o enfrentamento
do problema.
Palavras-chave: Direito Tributário. Federalismo. Guerra
Fiscal. Reforma Tributária.
Abstract: e Current paper intend to analyze if the tax
reform proposals in progress the National Congress -
Constitutional Amendment Proposals n. 45/2019 and no.
110/2019, are able to offer adequate solutions to contain the
so-called “fiscal war” between the entities of the Federation.
is because, in the current system, is usual the practice
of some States of indiscriminately granting tax incentives,
consisting of tax waivers, seeking to attract investments
to their territory in the expectation of promoting the
development of the region and the generation of jobs that,
eventually, end up not materializing, generating conflicts
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v17i43.996
Recebido em: 12.09.2022
Aceito em: 29.10.2022
I Universidade de Santa Cruz do Sul,
UNISC, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil.
Doutor em Direito. E-mail: janriereck@
unisc.br
II Universidade de Santa Cruz do
Sul, UNISC, Santa Cruz do Sul, RS,
Brasil. Mestrando em Direito. E-mail:
rkuhleis@gmail.com.br
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