Da admissibilidade do ajuste verbal em contratos escritos de consumo
| Autor | Luiz Carlos Goiabeira Rosa, Fernanda Pantaleão Dirscherl, Bruna Gomide Corrêa |
| Cargo | Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos (Universidade de Coimbra, UC/PT)/Doutoranda em Derecho protección jurídica y cohesión social (Universidad de León, ULE/ Espanha)/Mestra em Direitos e garantias fundamentais (Universidade Federal de Uberlândia, UFU/MG) |
| Páginas | 24-41 |
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 1, p. 24-41, mar. 2023. DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n1p24
DA ADMISSIBILIDADE DO AJUSTE VERBAL EM CONTRATOS ESCRITOS DE CONSUMO
DA ADMISSIBILIDADE DO AJUSTE VERBAL EM
CONTRATOS ESCRITOS DE CONSUMO
THE ADMISSIBILITY OF VERBAL ADJUSTMENT
IN WRITTEN CONSUMPTION CONTRACTS
Luiz Carlos Goiabeira Rosa*
Fernanda Pantaleão Dirscherl**
Bruna Gomide Corrêa***
Como citar: CORRÊA, Bruna Gomide; DIRSCHERL, Fernanda
Pantaleão; ROSA, Luiz Carlos Goiabeira. Da admissibilidade
do ajuste verbal em contratos escritos de consumo. Scientia
Iuris, Londrina, v. 27, n. 1, p. 24-41, mar. 2023. DOI:
10.5433/2178-8189.2023v27n1p24. ISSN: 2178-8189.
Resumo: O presente artigo propõe-se a demonstrar a
admissibilidade e validade da adoção da forma verbal para ajustes
realizados simultaneamente ou posteriormente à celebração de um
contrato escrito de consumo, em contraponto a entendimento que
propugna pela respectiva inadmissibilidade e admite a validade
somente de aditivos contratuais realizados pela forma escrita, se
escrito for o contrato. Utilizou-se do método dedutivo, partindo-
se do pressuposto de que, sendo a proteção do consumidor um
direito fundamental e a Constituição Federal determinando
expressamente que o Código de Defesa do Consumidor seria a
lei a determinar as diretrizes da proteção do consumidor – sendo,
portanto, uma norma principiológica -, para posteriormente avaliar-
se a aplicação das regras consumeristas quanto à interpretação
mais favorável ao consumidor no tocante às declarações de
vontade posteriores à celebração do contrato, vericando-se por
conseguinte a possibilidade de ampliação das formas de alteração
contratual e se concluindo pela impropriedade de se restringir à
forma escrita o ajuste contemporâneo ou posterior à celebração
do contrato escrito de consumo.
Palavras-chave: Contrato. Consumidor. Aditivo. Ajuste verbal.
Abstract: This article proposes to demonstrate the admissibility
and validity of the adoption of the verbal form for adjustments
made simultaneously or after the conclusion of a written
consumer contract, in contrast to the understanding that advocates
for the respective inadmissibility and admits the validity only of
* Pós-Doutor em Democracia e
Direitos Humanos (Universidade
de Coimbra, UC/PT).
Doutor em Direito Privado
(Pontifícia Universidade Católica
de Minas Gerais, PUCMinas/MG).
Mestre em Direito Civil
(Universidade Federal de Minas
Gerais, UFMG/MG).
Graduado em Direito (Universidade
Federal de Uberlândia, UFU/MG).
E-mail: lgoiabeira@yahoo.com.br.
ORCID: https://orcid.org/0000-
0002-2350-5154.
**Doutoranda em Derecho
protección jurídica y cohesión
social (Universidad de León, ULE/
Espanha).
Mestra em Direito (Universidade
Federal de Uberlândia, UFU/MG).
Graduada em Biomedicina e
Direito pela Universidade Federal
de Uberlândia (UFU).
E-mail: fernandapantaleaod@
gmail.com.
ORCID: https://orcid.org/0000-
0001-6336-6315.
***Mestra em Direitos e garantias
fundamentais (Universidade
Federal de Uberlândia, UFU/MG).
Graduada em Direito (Universidade
Federal de Uberlândia, UFU/MG).
E-mail: brunagocorreia@gmail.
com.
ORCID: https://orcid.org/0000-
0002-0769-0230.
DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n1p24
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LUIZ CARLOS GOIABEIRA ROSA E FERNANDA PANTALEÃO DIRSCHERL E BRUNA GOMIDE CORRÊA
SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 1, p. 24-41, mar. 2023. DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n1p24
contractual amendments made in writing, if written is the contract.
The deductive method was used, assuming that, since consumer
protection is a fundamental right and the Federal Constitution
expressly stipulating that the Consumer Protection Code would
be the law to determine consumer protection guidelines - being,
therefore, a principiological norm - to subsequently evaluate
the application of consumerist rules as to the most favorable
interpretation to the consumer with respect to declarations of
will after the conclusion of the contract, thus verifying the
possibility of expanding the forms of contractual amendment and
concluding by the impropriety of restricting the written form to
contemporary adjustment or subsequent to the conclusion of the
written consumption contract.
Keywords: Contract. Consumer. Additive. Verbal adjustment.
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