Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade
| Autor | Carlos Eduardo Montes Netto, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Danilo Henrique Nunes |
| Cargo | Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil/Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil/Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil |
| Páginas | 237-256 |
DA (IM)POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL
DA SENTENÇA ARBITRAL COM FUNDAMENTO NA
PROPORCIONALIDADE
THE (IM)POSSIBILITY OF JUDICIAL CONTROL OF THE ARBITRAL
JUDGMENT BASED ON PROPORTIONALITY
Carlos Eduardo Montes NettoI
Olavo Augusto Vianna Alves FerreiraII
Danilo Henrique NunesIII
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar se
possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com
fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez
de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização
de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão
bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se
cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que
o ordenamento jurídico não permite que o Judiciário venha
a exercer controle de mérito sobre a sentença arbitral, ainda
que desproporcional.
Palavras-chave: Arbitragem; controle judicial; revisão do
mérito; sentença arbitral; desproporcional.
Abstract: e objective of the present work is to analyze
whether or not the judicial control of the arbitral award
based on proportionality is possible, considering the scarcity
of research on the subject. It was decided to carry out an
exploratory research using a bibliographic review and
qualitative analysis of the data in order to fulfill this objective,
which made it possible to infer, in the end, that the legal
system does not allow the Judiciary to exercise control. of
merit on the arbitral award, even if disproportionate.
Keywords: Arbitration. judicial control; merit review;
arbitral award; disproportionate.
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v17i42.885
Recebido em: 10.07.2022
Aceito em: 29.08.2022
I Universidade de Ribeirão Preto,
Ribeirão Preto, SP, Brasil. Doutor em
Direito. E-mail: carlosmontes3@hotmail.
com
II Universidade de Ribeirão Preto,
Ribeirão Preto, SP, Brasil. Doutor em
Direito. E-mail: olavoaferreira@hotmail.
com
III Universidade do Estado de Minas
Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil.
Doutor em Direitos Coletivos e da
Cidadania. E-mail: dhnunes@hotmail.
com
238 Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 17 | n. 42 | p. 237-256 | maio/agos. 2022
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v17i42.885
1 Introdução
Embora a aplicação do Código do Processo Civil (CPC) na arbitragem seja objeto
de polêmica entre os estudiosos1-2, no que interessa diretamente ao presente estudo,
há um consenso no que diz respeito à incidência dos princípios constitucionais na arbitragem,
representando característica inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito o respeito à
Constituição, que institui a norma diretriz de todo o ordenamento jurídico, com relação ao qual
deve se adequar qualquer norma infraconstitucional, no caso a Lei de Arbitragem.
Sob tal perspectiva, o devido processo legal, que se encontra previsto no art. 5º, LIV,
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), apresenta grande
importância para o desenvolvimento desta pesquisa, tendo em vista que, segundo parte da
doutrina3 e da jurisprudência, inclusive da Corte Suprema4, a proporcionalidade encontra
fundamento no devido processo legal no seu aspecto material5-6.
Sustenta-se, ainda, que o controle de constitucionalidade é matéria de ordem pública,
constituindo dever do árbitro observar a CRFB/88 em qualquer decisão7, o que abriria espaço,
em tese, para o controle judicial da decisão desproporcional proferida na arbitragem. Essa
situação confrontaria o princípio da impossibilidade da revisão de mérito das decisões arbitrais,
1 Defendem a aplicação subsidiária do CPC no que for compatível com o sistema arbitral: DINAMARCO,
Cândido Rangel. Arbitragem na teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 46; THEODORO
JÚNIOR, Humberto. Arbitragem e terceiros: litisconsórcio fora do pacto arbitral: outras intervenções de
terceiro. In: MARTINS, Pedro A. Batista; GARCEZ, José Maria Rossani (Org.). Reflexões sobre arbitragem. São
Paulo: LTR, 2002, p. 246-248, dentre outros.
2 Em sentido contrário: FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves; ROCHA, Matheus Lins; FERREIRA, Débora
Cristina Fernandes Ananias Alves. Lei de Arbitragem comentada: artigo por artigo. São Paulo: Juspodivm, 2019,
p. 50; CARMONA, Carlos Alberto. O processo arbitral. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 1, p.
21-31, jan/abr. 2004; PARENTE, Eduardo de Albuquerque. Processo arbitral e sistema. São Paulo: Atlas, 2012,
p. 105, dentre outros.
3 BORGES NETTO, André L. A razoabilidade constitucional. Revista Jurídica Virtual, Brasília, v. 2, n. 12,
mai. 2000. Disponível em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1030/1014#.
Acesso em: 04 ago. 2020.
4 No julgamento da ADI nº 855, o Ministro Moreira Alves ressaltou que desde a entrada em vigor da CRFB/88,
a proporcionalidade encontra seu fundamento no devido processo legal material (BRASIL. Supremo Tribunal
Federal. ADI 855/PR. Relator: Ministro Octavio Gallotti, Relator para o Acórdão: Min. Gilmar Mendes, j. 06
mar. 2008). No mesmo sentido: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.158 MC/AM. Relator: Ministro
Celso de Mello, j. 19 dez. 1994; BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 173/DF. Relator: Ministro Joaquim
Barbosa, j. 25 set. 2008.
5 Existem ainda outras correntes que apontam que o seu fundamento: i) no Estado de Direito (BARROS,
Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de
direitos fundamentais. 2. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 95; BARROSO, Luís Roberto. Os princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade no direito constitucional. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência
Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 23, p. 65-78, 1998, p. 75); ii) no artigo 5º, parágrafo 2º da
CRFB/88 (GUERRA FILHO, Willis Santiago. Princípio da proporcionalidade e teoria do direito. In: GRAU,
Eros Roberto; GUERRA FILHO, Willis Santiago (Org.). Direito constitucional: estudos em homenagem a
Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 278; BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 9.
ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 396); iii) na estrutura dos direitos fundamentais (SILVA, Virgílio Afonso da.
O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais. n. 798, São Paulo, p. 23-50, 2002).
6 Conforme se observa, independentemente da corrente adotada a proporcionalidade possui fundamento na
CRFB/88.
7 BONIZZI, Marcelo José Magalhães; FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. Declaração de
inconstitucionalidade pelo árbitro: vedação ou dever. Revista dos Tribunais Online: Revista de Processo, São
Paulo, v. 274, p. 543-578, dez. 2017.
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