Tributário. Averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR é indispensável

Páginas75-75

Page 75

Tributário. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. ITR. isenção. Área de reserva legal. Necessidade de averbação no regis-tro de imóveis. Agravo não provido.

  1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2. É imprescindível a aver-bação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do bene-fício iscal do ITR. 3. Embargos de declaração recebidos como...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT