Da transação como óbice ao acordo de não persecução penal considerações de direito intertemporal
| Autor | Michel Wencland Reiss, Daniel Prates Sternick |
| Cargo | Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)/Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS) |
| Páginas | 91-109 |
Dom Helder Revista de Direito, v.4, n.9, p. 91-109, Julho/Dezembro de 2021
DA TRANSAÇÃO COMO ÓBICE AO ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL: CONSIDERAÇÕES
DE DIREITO INTERTEMPORAL
Michel Wencland Reiss1
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Daniel Prates Sternick2
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS)
Artigo recebido em: 21/09/2021.
Artigo aceito em: 20/12/2021.
1 Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO). Mestre em Direito
pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Graduado em Direito pela UFMG. Professor assistente na
ESDHC. Advogado. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9858-3483 / e-mail: michel@michelreiss.com.br
2 Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS). E-mail: d.sternick@
hotmail.com
Resumo
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v4i9.2234
Este artigo pretende examinar, sob a
ótica do Direito Intertemporal, a esco-
lha legislativa da transação penal como
vedação legal ao oferecimento do Acor-
do de Não Persecução Penal ao investi-
gado. Analisar-se-á se a transação aceita
antes da entrada em vigor da lei que
instituiu o mencionado Acordo pode
ou não servir com óbice ao mesmo.
Partindo de um método normativo-de-
dutivo, em primeiro lugar, são aborda-
dos os contornos constitucionais dados
às chamadas normas híbridas, isto é,
àquelas que apresentam conteúdo de
natureza processual e material. Assim,
explica-se a incidência dos princípios
penais e processuais penais atinentes
ao Direito Intertemporal e sua even-
tual combinação em caso de normas
penais mistas que contenham conteú-
do materialmente benéco ao acusado.
Posteriormente, frisa-se a importância,
como corolário da lealdade processual,
de se ter uma espécie de previsibilida-
de quanto ao método interpretativo a
ser observado quando da aplicação da
lei penal, enfatizando que sua inobser-
vância enseja uma potencialização da
insegurança jurídica. Por tudo o que
foi dito, concluir-se-á que a transação é
óbice ao acordo, tratando-se, portanto,
de norma mais gravosa, que não pode
retroagir para casos ocorridos antes da
lei que instituiu o Acordo de Não Per-
secução Penal.
Palavras-chave: acordo de não perse-
cução penal; Direito Intertemporal;
transação penal.
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Dom Helder Revista de Direito, v.4, n.9, p. 91-109, Julho/Dezembro de 2021
Abstract
THE TRANSACTION AS AN OBSTACLE TO THE
CRIMINAL NON-PROSECUTION AGREEMENT:
CONSIDERATIONS ON INTERTEMPORAL LAW
is article aims to analyze, from the
point of view of intertemporal law, the
legislative choice of the criminal trans-
action as a legal prohibition on the oer
of the Criminal Non-Prosecution Agree-
ment to the investigated. It is necessary
to know if the transaction acceptance be-
fore the Law that created the Agreement
may or not prevent this. Starting from a
normative-deductive method, in the rst
place we approach the constitutional con-
tours given to the so-called hybrid rules,
that is, those rules that have, simultane-
ously, procedural and material content. In
this way, we explain the incidence of the
criminal and criminal procedural prin-
ciples related to intertemporal law and
their possible combination in the case of
hybrid rules that have a content materi-
ally favorable to the accused. Subsequent-
ly, it is emphasized the importance, as a
corollary of procedural fairness, a kind of
predictability regarding the interpreta-
tive method when applying the criminal
law, emphasizing that its non-observance
undeniably leads to a strengthening of le-
gal uncertainty. For all, the conclusion is
that the transaction is an obstacle to the
Agreement, and it is a worst rule, that
can not retroact to the cases occurred be-
fore the Law that instituted the Criminal
Non-Prosecution Agreement.
Keywords: criminal non-prosecution
agreement; criminal transaction; inter-
temporal law.
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