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Decisão 3ª TURMA - TRT/SP. Processo TRT/SP n. 00017544920135020063

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Vincent
AutorRosana de Almeida Buono
CargoDesembargadora Relatora
Páginas385-387
385
D 3ª T TRT/SP —
P n. 00017544920135020063
3ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO
ORIGEM: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
RECORRENTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO
RECORRIDO: CENTRO MIX MIXAGEM E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. EPP
COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE AUTORIZAÇÃO JU-
DICIAL PARA TRABALHO INFANTIL — É da Justiça do Trabalho a competência
para apreciar pedido de autorização para ocorrência de trabalho por menores, que
não guardam a condição de aprendizes nem tampouco possuem a idade mínima
de dezesseis anos. Entendimento que emana da nova redação do art. 114, inciso
I, da Lex Fundamentalis.
RELATÓRIO
    ª Vara do Trabalho de São
Paulo, que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar
a matéria suscitada na ação e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum
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Juventude da Comarca de São Paulo.
MPT 47.indd 385 05/05/2015 12:45:04

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