DECISÃO Nº 498, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Data de publicação22 Dezembro 2021
Páginas273-273
Data17 Dezembro 2021
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Aviação Civil
SeçãoDO1

DECISÃO Nº 498, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Defere pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.417(b)(1) do RBAC nº 153 para os aeroportos: SBBV, SBPV, SBPL, SBPJ, SBIZ e SBBH.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11,

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