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Degustação de novas leis

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Vincent
Páginas162-164
ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
162 REVISTA BONIJURIS I ANO 30 | EDIÇÃO 652 | JUN/JUL 2018
LEI COMPLEMENTAR
Lei 161, de 4 de janeiro de 2018
SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO
Altera o art. 2o da Lei Complementar n. 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional
de Crédito Cooperativo.
[Art. 2o, § 1o. A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos
associados, ressalvados a captação de recursos dos Municípios, de seus órgãos ou entidades e das em-
presas por eles controladas, as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos
obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração.]
LEIS ORDINÁRIAS
Lei 13.642, de 3 de abril de 2018
POLÍCIA FEDERAL
Altera a Lei n. 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que con-
cerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam
conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
(A Polícia Federal poderá proceder à investigação de:)
[Art. 1o, VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam
conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.]
Lei 13.641, de 3 de abril de 2018
LEI MARIA DA PENHA
Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumpri-
mento de medidas protetivas de urgência.
[Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.]

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