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Requerimento junto à delegacia de RFB - Excluir deca dência do REFIS

Document Citações 4 Citado por Related
Vincent
AutorRodrigues de Morais, Roberto
Páginas191-195
Modelo 4
EXEMPLO COM DECADÊNCIA PARCIAL - REQUERIMENTO
JUNTO À DELEGACIA DE RFB - EXCLUIR DECADÊNCIA
DO REFIS, PAES OU PAEX
Ilmº. Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do
Brasil, em ...
Ref.: REFIS - Inscrição nº ...
... LTDA ., empresa estabelecida no Município de , estado
de , sito à Rua ... , nº ..., bairro ..., CEP. n° ..., inscrita no CNPJ
sob o nº .../0001- , por intermédio dos seus procuradores
(doc. 1, em anexo) infra-assinados, vem - respeitosamente - a
presença de V. Sa., com o fito de
R E Q U E R E R
a aplicação imediata dos efeitos da SÚMULA VIN-
CULANTE nº 08, do Egrégio SURPEMO TRIBUNAL FEDERAL
sobre o PARCELAMENTO em referência, pelas razões de
FATO e de DIREITO que - a seguir - passa a aduzir:
I - DOS FATOS:
1 - A REQUERENTE está inscrita no PARCELAMENTO -
Inscrição nº ... relativo aos DÉBITOS PARA COM O INSS, tendo
cumprido com suas obrigações mensais junto a essa DELE-
GACIA da RFB, conforme número citado no preâmbulo desta.

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