Exceção de pré-executividade no judiciário
| Autor | Rodrigues de Morais, Roberto |
| Páginas | 145-189 |
Modelo 3
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
NO JUDICIÁRIO
Exmº. (a) Doutor (a) JUIZ (A) FEDERAL, da ...ª Vara da
JUSTIÇA FEDERAL, Seção de ..., em ...:
Ref.: EXECUÇÃO FISCAL nº ...
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS)
EXECUTADA: ...
..., pessoa jurídica estabelecida no Município de ...,
estado de ..., sito à Rua ..., nº ... – Bairro ..., inscrita no CNPJ/
MF sob o nº .../0001-..., já qualificada nos autos de execução
fiscal em referência por intermédio de seus procuradores
(doc. 1 em anexo) infra-assinados, VEM - respeitosamente - a
presença de V. Sª., o fito de interpor a presente
EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE
(nulidade de execução – matéria de ordem pública)
COMPEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
em desfavor do UNIÃO FEDERAL (INSS), com fulcro nos
incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal e nos
artigos os 586, 618 e 737 do CPC, pelas razões a seguir
expostas:
ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS
146
I - DOS FATOS
1.1 - A EXECUTADA tomou conhecimento, que em seu
desfavor fora ajuizada a presente execução fiscal, cujo objeto
são supostos débitos juntos ao EXEQUENTE relativo às
competências explicitadas no anexo da CDA’s de nº ..., abran-
gendo o período de 02/1998 a 06/1998, com NFLD e Lan-
çamento em 27/04/2005, com INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
em 30/04/2007, que originou a execução fiscal em referência.
1.2 - A EXECUTADA não é devedora do INSS pelas quantias
destacadas na certidões de dívida ativa que acompanham a
inicial da execução fiscal.
1.3 - PRELIMINARMENTE, a EXECUTADA protesta pela
exclusão dos nomes dos SÓCIOS arrolados na INICIAL da
execução – permanecendo somente a PESSOA JURÍDICA -
pois o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem decidido
nesse sentido. Veja-se:
“INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DES-
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93.
(28/11/2007)
RECURSO ESPECIAL Nº 987.991 - MG (2007/0217292-4)
RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE: ANDRÉ SAMPAIO DE ALMEIDA
ADVOGADO: MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA
COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS
147
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADOR: LUIZ EMANNUEL ANDRADE FARIAS E
OUTRO(S)
1. Mesmo quando se tratar de débitos para com a Segu-
ridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das
sociedades por quotas de responsabilidade limitada,
prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, só existe quando
presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do
CTN. Precedente da Primeira Seção.
2. O mero inadimplemento da obrigação de pagar
tributos não constitui infração legal capaz de ensejar
a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias
da pessoa jurídica.
3. O pedido veiculado para o redirecionamento da exe-
cução fiscal exige a descrição de uma das hipóteses
ensejadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro
pela dívida do executado.
4. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO